Peca composicao de alimentos

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Balcão de Justiça e Cidadania – CEJUSC – Tancredo Neves

TERMO DE ACORDO DE

COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DE ALIMENTOS

Alimentando: XXX 

Representante: XXX

Alimentante: XXX 

Processo nº ...  (número do processo no SAJ)

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Aos ... dias do mês de..., do ano de..., às... horas, neste Balcão de Justiça e Cidadania, aberta a sessão de conciliação/mediação, pelo supervisor ..., OAB/BA ..., na presença dos alunos estagiários subassinados, compareceu o alimentando ..., menor, representado por sua genitora, ..., telefone nº..., email ..., brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliada na ..., nesta capital, RG nº ..., CPF nº ..., e o alimentante, ..., telefone nº ..., email ..., brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na ..., RG nº ..., CPF nº... que se obrigam ao cumprimento das cláusulas e condições a seguir:

1. As partes celebraram acordo pelo qual o segundo acordante obrigou-se a pagar à primeira, mensalmente, a título de pensão de alimentos em favor do alimentando, a quantia de R$ ..., correspondente a  ... % (... por cento) do salário mínimo.

2. O alimentante deixou de efetuar o pagamento das pensões devidas a partir da vencida no mês de ... de ..., cujo valor total, acrescidos dos encargos moratórios calculados até o presente momento, importa em R$ ..., valor esse aceito pelas partes como líquido, certo e exigível.

3. Visando o implemento da obrigação, as partes acordaram que o valor antes mencionado será pago pelo alimentante em ... parcelas mensais de R$ ..., a partir de .../.../..., do mesmo modo previsto no pedido inicial (OU mediante depósito na conta corrente nº ..., junto ao Banco ..., agência ...,), sem prejuízo da obrigação de pagamento das prestações vincendas objeto do referido acordo, ora ratificado.

Em face do exposto, requerem ao Exmo. Sr. Juiz Coordenador Jurídico a juntada do presente termo aos autos do processo antes mencionado.

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        Representante do Alimentando        Alimentante

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        Estagiário(a)          Estagiário(a)

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Mediador