Pedido administrativo de retificaçao de certidão

ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO GIVALDO ARAUJO DO DISTRITO DE ICOARACI MUNICÍPIO DE BELÉM/PA

Eu, MANOELLA PEREIRA SILVA brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº CPF nº,  residente e domiciliado na Rua xxx , com registro de casamento lavrado neste Ofício, sob matricula de númeroxxxxxx , vem através do presente expediente, com fulcro no art. 110 da Lei n. 6.015/73, com a redação dada pela Lei n. 13.484/17, requerer a RETIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE CASAMENTO.

No ato da lavratura de segunda via da Certidão de casamento, foi grafado de maneira equivocada o nome do cônjuge varão, de forma que consta Paulo LUIZ, contudo o correto é Paulo LUIS.

Outrossim, na área em que consta “Nome que cada um dos cônjuges passou a utilizar (Quando houver alteração)”, o nome da Requerente foi escrito de maneira errada faltando a proposição DA, de forma que consta MANOELLA PEREIRA SILVA, quando o correto é MANOELLA  PEREIRA DA SILVA.

A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seu art. 110 possibilita a retificação pelo próprio cartório, independente de prévia autorização judicial, quando se trata de erros de fácil constatação, conforme dispõe, in verbis:

“Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:

I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção (grifos acrescidos);

Assim, considerando todos os documentos anexos a esta petição, é certo que o erro ora narrado enquadra-se no descrito acima, ou seja, não se exige qualquer indagação, haja vista apenas faltar a letra do prenome do cônjuge e adicionar proposição no nome desta requerente.

Ainda, o §5º do artigo supracitado ainda dispõe que “Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.”.

Pelo exposto, requer:

A retificação do assento de casamento civil desta signatária, fazendo as devidas correções apontadas acima, de forma isenta de qualquer taxa ou custas.

Nestes termos, pede deferimento

Icoaraci, Belém/PA,

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REQUERENTE

Documentos apresentados:

Cópia da carteira de identidade da requerente. cópia da carteira de identidade e CPF do cônjuge da requerente, cópia do comprovante de residência e Certidão de Casamento.