Pedido administrativo majoração 25%

ILMO. SR. GERENTE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE xxx

xxxxx, brasileiro, xxx, aposentado, residente e domiciliado na xxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxx, RG nº xxx e NIT nº xxxx, por intermédio de sua procuradora, vem perante Vossa Senhoria, dizer e requerer o que segue:

O segurado aposentou-se em xxxxx, por xxxxxxxxx, espécie xxxx, benefício nº xxxxxxxxx. Contudo, devido ao baixo salário percebido a título de aposentadoria, continuou a trabalhar e a contribuir, para a previdência na condição de empregado.

Por conta disto, vem requerer a desaposentação, com a concessão de novo benefício mais vantajoso de mesma natureza – reaposentação, com a contagem dos salários de contribuições posteriores a aposentadoria anteriormente concedida, sem a devolução dos valores recebidos, de acordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito dos aposentados.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO.RENÚNCIA A APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO.DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA O STF.ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. A eg. Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC (Rel.Ministro Herman Benjamin, DJe 14.5.2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando, ainda, a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria.(...) 3. Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp 1462360/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014)

Termos em que,

Pede deferimento.

xxxxxxxx.

xxxxxx

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