Pena de morte

Atividades Complementares

Como última atividade complementar sugerida para este semestre, os alunos deverão:

(1º) escolher um dos temas abaixo:

- pena de morte; x

- maioridade penal;

- direitos humanos;

- dano moral;

- trabalho escravo;

- acesso à Justiça;

- Juizados Especiais Cíveis (JEC).

(2º) apresentar um relatório sobre o tema escolhido, contendo:

- Justificativa para escolha do tema: Entender melhor esse modelo de pena, que é seguido em outros países e qual o impacto gerado para a redução deste tipo crime na sociedade.

- Desenvolvimento do tema: Sabendo que o Brasil é membro do Protocolo da Convenção Americana de Direitos Humanos para a Abolição da Pena de Morte, que foi ratificado em 13 de agosto de 1996. De acordo com a lei internacional, a aplicação da pena de morte durante tempos de guerra é aceitável. O artigo 2, parágrafo 1 do Segundo Protocolo Opcional das Nações Unidas para o Acordo Internacional dos Direitos Civis e Políticos Objetivando a Abolição da Pena de Morte permite os membros a manter alguns tipos de exceções para a pena capital, incluindo a de utilizá-la em tempos de guerra. A ONU confirma que a pena de morte é ilegal e é considerada como uma pena de tortura. As penas de morte são consideradas Crimes de guerra e também Crimes contra a Humanidade. Podemos observar o tema sendo narrado e estudado pela esfera penal em nosso ordenamento jurídico. Conteúdo este que em suas diversas opiniões expõe a gravidade que os transgressores tratam os indivíduos dados como irrecuperáveis, que cometeram um crime de tal forma doentia que torna – se impossível chegarem  a ser pessoas “normais” em sociedade.

Os que são favoráveis desta medida acreditam que esse tipo de pena faria com que a criminalidade mais violenta diminuísse e teríamos uma sociedade melhor, de contra partida os que são contra a medida, argumentam e evocam a religião, onde o individuo tem o direito a ser perdoado, logo a ter outra oportunidade.

- Conclusão: Concluindo assim que, ainda que este ato deplorável seja tido como ação corretiva, a pena de morte não poderá ser utilizada como medida de correção absoluta, visto que trata se de um ato contra a vida,  uma vez que a vida sob a visão dos direitos humanos não tem preço.

A atividade acima deve ser desenvolvida por meio de relatório MANUSCRITOS.

Carga horária: 5h.

É possível que o aluno faça dois relatórios (no máximo), ou seja, permite-se a escolha de dois dos temas acima, respeitando todas as orientações acima. Na hipótese de escolha de dois temas, deverá o aluno elaborar e protocolar dois relatórios.