Pena de multa Penal

PENA DE MULTA

                           A pena de multa é a obrigação de pagar “ao fundo penitenciário” a “quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa(artigo 49 do Código Penal )” ,segundo determina o parágrafo I do artigo 49,cada dia-multa terá um valor,que o juiz fixará levando em conta o salário mínimo mensal em vigor no pais,no tempo do fato ;não podendo ser inferior a 1/30(um trigésimo),nem superior a 5(cinco) vezes o valor do salário mínimo .                

                         Esse tipo de sanção traz muitas vantagens pois não retira o condenado do seu âmbito familiar,não o afasta do trabalho com qual mantém a si próprio e a família ,evitando o desajustamento social;não o corrompe,por evitar sua inserção no meio deletério da prisão;não avilta,pela ausência de caráter infamante dessa espécie de pena;atinge um bem jurídico de menor importância que a liberdade;preserva intacta a personalidade;possui força intimidativa,ao menos nos crimes patrimoniais ,ao recair sobre bens econômicos que , na sociedade capitalista,são tidos como de considerável valor;possibilita uma melhor individualização judicial,por se fundar principalmente na situação econômica do condenado,e não sobrecarrega o erário público,podendo até constituir uma fonte de recursos para o estado.                      

                      Assim como existem as vantagens , por outro lado,aponta-se como desvantagens : É uma forma de enriquecimento do estado as custas do crime , é raramente executada pois a maioria dos condenados é absolutamente insolvente , é inócua como prevenção ao menos com relação aos crimes mais graves , tem sentido aflitivo desigual,pois,para quem muito pode,o pagamento da multa tem pouco significado prático e,para quem pouco tem,atinge fundamente o condenado;alcança os familiares do condenado,privados de parte do ganho daquele que lhes provê o sustento, pode representar inclusive um incitamento a prática de novos delitos para que o condenado obtenha as condições necessárias ao pagamento .

                    A pena de multa apresenta essas vantagens, e desvantagens,e deve continuar sendo discutida sua cominação,aplicação e execução,para o encontro de medidas que visem o seu aperfeiçoamento.A solução é evitar a prisão de curta duração,e a multa é uma das formas mais adequadas para o alcance desse objetivo ,não deixando os condenados neste caso,experimentar a convivência com condenados mais experimentados na senda do crime.