Pesquisa academica

CARLOS CACAU - 1510100058

PESQUISAS ACADÊMICAS – DIREITO CONSTITUCIONAL II

I - DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL(Julgue os itens a seguir, justificando as falsas)

1. Uma norma anterior à Constituição pode ser declara inconstitucional, uma vez que o Brasil adota a teoria da inconstitucionalidade superveniente.

( FALSO ) Ela não pode ser inconstitucional, pois ela não recepcionada.

1. A lei ordinária anterior à nova Constituição, que com esta é materialmente incompatível, continua em vigor até que seja revogada por outra lei do mesmo status hierárquico.

( FALSO ) Falsa; a lei antiga que se tornar materialmente incompatível com a nova constituição será automaticamente revogada por esta, independentemente de disposição expressa nesse sentido na nova constituição; se no futuro houver dúvida se determinada lei foi recepcionada ou revogada pela nova constituição, o caso concreto deverá ser levado ao conhecimento do poder judiciário, para que este decida a respeito (no controle difuso ou incidental, e não em ADIn).

1. Na vigência do regime jurídico anterior à Constituição Federal de 1988 (CF), determinado tema havia sido disciplinado por meio de lei ordinária. A CF passou a exigir que o mesmo assunto fosse disciplinado por lei complementar. Em face dessa situação, a antiga lei foi recepcionada pelo novo ordenamento jurídico com status de lei complementar.

(VERDADEIRO ); é a questão mais manjada sobre esse assunto que cai em concurso; se a constituição antiga exigia lei ordinária e a atual exige lei complementar, a norma, desde que materialmente compatível com a nova constituição, será por esta recepcionada, com força de lei complementar; na prova, é só lembrar: sempre quem define com que status a lei antiga vai entrar no novo ordenamento constitucional é a constituição nova, não interessa o tipo de norma que ela era na vigência da constituição antiga.

1. Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre com ela compatível tanto sob o aspecto formal, quanto sob o aspecto material.

( FALSO ); já vimos que para o direito pré-constitucional ser recepcionado pela nova constituição basta que ele seja com ela materialmente compatível (o seu conteúdo, a matéria tratada na norma antiga, deve ser compatível com a nova constituição); a compatibilidade formal, de processo legislativo etc.

1. Um Decreto-Lei editado no ano de 1965 não pode ter sido recepcionado pela Constituição de 1988, uma vez que não há mais tal espécie legislativa em nosso ordenamento jurídico.

( FALSO ) completamente falsa: se o conteúdo do decreto-lei é compatível com a nova constituição, será ele recepcionado, continuando seus efeitos sob a vigência da nova constituição; como não existe a figura do decreto-lei na nova constituição, ele terá a força que a nova constituição lhe der, de acordo com o tratamento que ela der à matéria: se ela exigir lei ordinária para o trato da matéria do antigo decreto-lei, será ele recepcionado com força de lei ordinária; se ela exigir lei complementar para o trato do conteúdo do decreto-lei, será ele recepcionado com status de lei complementar; a questão também fala em o decreto-lei ser considerado "formalmente inconstitucional", e nós já vimos que ele jamais poderia ser considerado inconstitucional em confronto com a nova constituição, mas sim revogado ou recepcionado.

1. Uma lei complementar anterior à CF/88 que regula matéria cuja Carta faz previsão de ser regulada via lei ordinária pode ser alterada mediante aprovação de lei ordinária pelo Congresso.

( VERDADEIRO )

1. Uma lei anterior à Constituição não será recepcionada e estará automaticamente revogada desde que seja incompatível com o novo texto constitucional tanto pelo aspecto formal como material.

( VERDADEIRO )

1. Uma norma anterior à Constituição pode ser declarada inconstitucional no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF.

      ( FALSO ) Uma norma anterior à Constituição não pode ser declarada   inconstitucional e sim não recepcionada.

II - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE(Julgue os itens a seguir, justificando as falsas)

1. Quando o processo de legislativo de elaboração de uma lei é desrespeitado, tal norma apresenta uma inconstitucionalidade material

( FALSO ) A inconstitucionalidade é formal.

1. O Poder Judiciário pode apreciar a inconstitucionalidade formal de projeto de lei em sede de controle preventivo de constitucionalidade.

( FALSO ) o poder judiciário nao realiza controle preventivo de constitucionalidade.

1. A inconstitucionalidade por omissão se configura pela aprovação de lei contrária aos preceitos constitucionais.

( FALSO ) A inconstitucionalidade por omissão é a falta de uma lei na qual manda que seja criada ou a nao observancia de um procedimento obrigatorio no processo legislativo.

1. Uma lei complementar aprovada regulando matéria cuja Constituição prevê regulação por meio de lei ordinária se mostra inconstitucional.

( VERDADEIRO )

1. A inconstitucionalidade de uma lei faz com que esta tenha um vício em seu plano de validade.

( FALSO ) é no plano da existência.

1. A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.

( FALSO ) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo.

1. No exercício do controle de constitucionalidade o órgão do Poder Judiciário deve partir de uma presunção de inconstitucionalidade da norma em apreciação.

         ( FALSO ) Poder Judiciário deve partir de uma presunção de constitucionalidade.

1. O Poder Judiciário, via de regra, não realiza o controle prévio de constitucionalidade.

( VERDADEIRO )

1. O veto por inconstitucionalidade é o modo como o Poder Executivo realiza o controle preventivo de constitucionalidade.

            ( VERDADEIRO )

1. O Poder Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade tanto na modalidade difusa como de forma concentrada.

( FALSO ) realiza só na modalidade difusa

1. O controle de constitucionalidade difuso feito pelos Tribunais de Justiça dos Estados é realizado tão somente pela apreciação de lei ou ato normativo local frente a Constituição Estadual.

( VERDADEIRO )

1. A declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela lei reconhecida como inconstitucional.

( VERDADEIRO )

1. Ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.

( VERDADEIRO )

1. Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado de difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.

( FALSO ) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

1. Dado o caráter objetivo do processo de controle concentrado de constitucionalidade, não há necessidade de existência de prévio litígio sobre a aplicação da norma que se pretende ver declarada compatível com a Constituição em ação declaratória de constitucionalidade.

( VERDADEIRO )

1. O controle de constitucionalidade não abrange normas constitucionais originárias, mas pode incidir sobre normas constitucionais derivadas.

( VERDADEIRO )

1. O controle de Constitucionalidade no sistema brasileiro é exercido nos estados, mediante representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

( FALSO ) os estados só tem competencia de exercer o controle de constitucionalidade referente as normas estaduais e municipais.