Petição Inicial- Divorcio com Alimentos

AO JUÍZO DA        ª VARA DA ... – A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL

MATHEUS ..., nacionalidade ..., menor impúbere, portador do RG nº ..., inscrito no CPF nº..., neste ato representado por sua genitora PAULA ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão..., portadora do RG nº ..., inscrita no CPF nº ..., E-mail ..., residentes e domiciliados na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., CEP ..., por seu advogado infra-assinado, com escritório localizado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., CEP ..., para intimação notificais, vem perante Vossa Excelência  propor

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de Felipe ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão..., portador do RG nº ..., inscrito no CPF nº ..., E-mail ..., residentes e domiciliados na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., CEP ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

        

A parte Requerente pleiteia, inicialmente, a concessão do direito subjetivo à Gratuidade da Justiça, por ser necessitada econômica na forma do art. 98 do CPC, não dispondo de meios para o custeio das despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência anexa.

2. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Inicialmente, essencial destacar a prioridade absoluta na tramitação do presente feito, posto que nele figura como parte criança/adolescente, nos termos do que dispõem o art. 1.048, II, do Código de Processo Civil e o art. 4º, parágrafo único, "b", da Lei n° 8.069/90.

Assim, deve-se conferir tramitação prioritária a essa demanda, apondo-se a menção designativa da prioridade processual nos autos do respectivo processo.

3. DOS FATOS

O autor, nascido em 30/06/2018, atualmente com 03 (três) anos e 08 (oito) meses de idade, é filho do senhor FELIPE ..., conforme atesta a Certidão de Nascimento anexa.

Apesar da obrigação alimentar consequente a paternidade, o demandado não contribui com qualquer tipo de material, para o sustento, saúde e educação do filho, tampouco acompanha sua educação e crescimento.

Frisa-se que a genitora do autor labora como..., e sua renda mensal é ..., entretanto tem empenhado todo seu esforço para custear as despesas do menor e tem sido muito difícil o encargo de mantê-lo sozinha com suas parcas condições financeiras.

Em virtude da ausência de contribuição alimentar em favor do filho, a genitora do Requerente, não lhe restou outra saída senão provocar a prestação da tutela jurisdicional, na forma da lei civil, buscando a fixação judicial dos alimentos.

Tendo em vista o binômio necessidade/possibilidade, deverá o Requerido arcar alimentos no percentual de ...% (... por cento) dos rendimentos brutos do Demandado, deduzidos os descontos legais obrigatórios, incidindo dito percentual sobre as parcelas de férias com acréscimo de 1/3, 13º salário, horas extras, abono família, PIS/PASEP, FGTS e demais verbas rescisórias, admitidos somente os descontos obrigatórios, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da criança.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

        A prestação de alimentos aos filhos é direito fundamental, devendo-se conferir máxima prioridade para efetivá-lo, especialmente quando o seu titular é criança ou adolescente, pessoas em desenvolvimento, consoante se depreende dos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, para demonstrar a obrigação alimentar dos pais em relação ao filho ainda criança ou adolescente, basta que se comprove a relação de parentesco, consoante de extrai do art. 2º da Lei nº 5.478/1968 E os alimentos devem ser fixados cotejando-se a necessidade de quem os reclama e a possibilidade de quem os deve prestar, de acordo com o art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil.

4. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

        A urgência é ínsita à demanda dessa natureza, razão pela qual se deve fixar alimentos provisórios, nos termos do art. 4º da Lei 5.478/68.

        Considerando, de um lado, a premente necessidade do demandante e, de outro, as possibilidades financeiras da parte demandada, como também as dificuldades financeiras por que passa a genitora do alimentando, mister se faz a fixação, como tutela de urgência, dos alimentos provisórios.

        Desse modo, é de suma importância a fixação dos alimentos provisórios, em caráter de urgência, no percentual de ...% (... por cento) dos rendimentos brutos do Demandado, deduzidos os descontos legais obrigatórios, incidindo dito percentual sobre as parcelas de férias com acréscimo de 1/3, 13º salário, horas extras, abono família, PIS/PASEP, FGTS e demais verbas rescisórias, admitidos somente os descontos obrigatórios, a ser depositado na conta de titularidade da genitora da criança.