Peticao inicial investigação paternidade defensoria publica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL:

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), criança, neste ato representado(a) por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxx e no RG sob o n. xxxxxxxxxxx SSP/AL, residente e domiciliada no XXXXXXXX, nº xx, próximo a xxxxxxxxxxx, XXXXXXXXX/AL, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, neste ato por conduto da Defensora Pública adiante firmada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO DE INVETIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, profissão, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxx, n. xx, Bairro xxxxxxxxxxxxx, Cidade/UF, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A parte autora é necessitada na acepção jurídica do termo, ou seja, não está em condições para arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, conforme testifica a Declaração de Hipossuficiência anexa, razão pela qual pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do Art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, bem como da Constituição Federal, Art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXXVII.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O/A investigante, nascido(a) em xx/xx/xxxx, é filho xxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme certidão de nascimento anexa.

O nascimento do requerente decorreu de um relacionamento que sua genitora teve com o promovido no período de xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx, que, embora não tenha sido duradouro, coincide perfeitamente com o período de concepção do autor.

Ocorre que o promovido se recusa a reconhecer a paternidade do autor, furtando-o do direito de reconhecimento de sua ascendência paterna.

Além de não demonstrar interesse em registrar civilmente seu filho menor, o investigado também se recusa a ajudar no sustento da criança, pois alega que só o faz após o exame de DNA.

É inquestionável que a presente ação tem conteúdo da mais alta relevância para o promovente, pois visa definir o estado de filiação, resguardando, então, o irrenunciável, imprescritível e fundamental direito de ter reconhecida a paternidade, o qual pode ser exercido sem qualquer espécie de restrição em face dos pais biológicos, tudo com base no princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido no artigo 1º, III, da Constituição Federal, e que traz em seu bojo o direito à identidade biológica.

Assim, não restam dúvidas de que a pretensão do promovente está amparada no ordenamento pátrio, sendo oportuno citar o artigo 1.616 do CC, que determina que a sentença que julgar procedente a ação de investigação de paternidade, produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento espontâneo.

Destarte, após obtida a comprovação da paternidade através da devida instrução do processo, consolidado estará o parentesco entre as partes, devendo então ser procedido o devido registro civil do requerente para fazer constar no mesmo o nome de seu pai e dos avós paternos.

DOS REQUERIMENTOS

Ante ao exposto, requer-se:

a) o benefício da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal;

b) a citação do promovido para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se