Peticao_Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DO TRABALHO DE .......... - ESTADO DE ..........

INICIAL

Reclamante: NOME DO RECLAMANTE

Reclamado: NOME DO(S) RECLAMADO(S)

NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, cargo/profissão, portador da cédula de identidade R.G. sob o número ........-SSP-...., inscrito no C.P.F./M.F.  sob o número .............., residente e domiciliado na cidade de ..........., Estado de ........, na Rua ......., número ......., Bairro, por seu advogado, infra assinado, com endereço profissional na cidade de ........, Estado de ........, na Rua ........, número ........, centro, onde recebe intimações/notificações, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em desfavor de NOME DO PRIMEIRO RECLAMADO, devidamente inscrito no C.N.P.J./M.F. sob o número ................,  com endereço na cidade de ........., Estado de .........., na Rua ........, número ........, Bairro, CEP - ......... e NOME DO SEGUNDO RECLAMADO, devidamente inscrito no C.N.P.J./M.F. sob o número ..............,  com  endereço na cidade de .........., Estado de ........., na Avenida ..........., número ........., Bairro, CEP - ........... ; tendo por motivação as relevantes razões que passa a aduzir:

PRELIMINARMENTE

JUSTIÇA GRATUITA

        Com fulcro no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º da Lei 1.060/50, requer a Vossa Excelência, que se digne em conceder ao Reclamante os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, isentando-o do pagamento e/ ou despesas processuais, sendo o mesmo pobre, no sentido da lei, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu orçamento familiar.

CONTRATO DE TRABALHO

        O Reclamante foi contratado, em data de 22 de agosto de 2012, na função de técnico pleno 6, tendo recebido como último salário a importância de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), tendo sido DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, em data de 14 de fevereiro de 2013.

        Doravante demonstrará, que o Reclamante cumpria uma jornada extraordinária em média de 150 (cento e cinqüenta) horas extras mensais (levando-se em conta a hora de trabalho diurna), o que equivale a R$ 517,78 (quinhentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), que somado ao seu salário, temos uma remuneração de R$ 1.065,95 (mil, sessenta e cinco reais e noventa  e cinco centavos), devendo este valor ser considerado para elaboração dos cálculos das parcelas abaixo pleiteadas.

        O Reclamado contratou o Reclamante, na cidade de Redenção, Estado do Pará, para exercer a função de instrutor, tendo como local de trabalho os vários e diversos locais na cidade onde houvesse a necessidade da presença do ora Reclamante, inlcusive em outros municípios (Cumarú do Norte e outros).

        Nos termos do artigo 651 da CLT, é competente o foro da localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, portanto, a Vara do Trabalho de Redenção, Estado do Pará, é competente para dirimir a presente Reclamatória Trabalhista.

INDENIZAÇÃO PIS-PASEP

        Em face ao que dispõe a Súmula 300 do TST, a não assinatura do Contrato de Trabalho em sua CTPS, bem como o não registro do PIS-PASEP – Programa de Integração Social, o Reclamante postula a indenização compensatória na base de 02 (dois) salários mínimos pela inobservância do empregador no que diz respeito à sua obrigatoriedade em integrar o trabalhador ao programa respectivo, o que corresponde ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

HORÁRIO DE TRABALHO – HORAS EXTRAS

Durante o contrato de trabalho, o Reclamante cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de segunda à sexta das 08:00h às 22:00h, com intervalo de quinze minutos para almoço,  sem contudo, receber as horas extras, cerca de 05 (cinco) horas extraordinárias por dia, efetivamente laboradas.

Diante o citado, é devido ao Reclamante a média de 05 (cinco) horas extras ao dia. Considerando a média mensal de 30 dias, conclui-se que é devido ao Reclamante o montante de 150 (cento e cinqüenta) horas extras mensais e, durante todo o período trabalhado, seis (06) meses, atinge um total de 900 (novecentas) horas, que transformadas em valores, encontramos o montante de 900 x 3,44 (h. extra  x  valor da hora acrescido de 50%) = R$ 3.094,71 (três mil, noventa e quatro reais e setenta e um centavos).

        

Outrossim, também é devido pelo Reclamado os reflexos do FGTS a título de Horas Extras, acrescido de sua respectiva multa de 40%, pelo que requer seja também condenada.

AVISO PRÉVIO

Não obstante a disposição legal no que pertine ao título em epígrafe, o Reclamado não concedeu ao Reclamante o respectivo Aviso Prévio, razão pela qual, requer a condenação do mesmo ao pagamento da parcela supracitada no valor de R$ 550,17 (quinhentos e cinqüenta reais e dezessete centavos), repercutindo sobre este, as horas extras, no valor de R$ 515,78 (quinhentos e quinze reais e setenta e oito centavos), totalizando a soma no valor de R$ 1.065,95 (mil e sessenta e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos).

Outrossim, também é devido pelo Reclamado os reflexos do FGTS a título de Horas Extras, acrescido de sua respectiva multa de 40%, pelo que requer seja também condenada.

FGTS + 40%

        O Reclamado deixou de recolher o FGTS em todo o período trabalhado, pelo que requer seja pago ao Reclamante na sua integridade, a importância de (R$ 1.065,95 x  8% = 85,28 x 06 = 511,66 + 40%) = R$ 716,32 (setecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos).

FÉRIAS PROPORCIONAIS+ 1/3

        Durante todo o pacto laboral, o Reclamante não aproveitou as férias proporcionais a que fazia jus, nem mesmo recebeu a indenização correspondente, requerendo portanto seja o Reclamado condenado ao pagamento das férias proporcionais, no valor de R$ 532,98 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), que acrescidas de 1/3, R$ 177,66 (cento e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), alcança-se um montante de R$ 710,64 (setecentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).