Petição de cumprimento de sentença Ação de Alimentos

O Presente Trabalho trata-se de modelo de petição de cumprimento de sentença em Ação de Alimentos , solicitada na aula de Prática Jurídica IV na Universidade da Região da Campanha.

Autora: Pauline Luiz

O cumprimento de sentença está descrito no artigo 475 - I do Código de Processo Civil:

"Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo

§1º. É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

§2º. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta."

Modelo de Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ...

Processo: ….

Fulana de tal, menor impúbere, representada por sua genitora Fulana de tal, já qualificada nos autos do processo de execução em epígrafe que promove em desfavor de fulano de tal, vem através de seus assistentes judiciários firmatários perante Vossa Excelência propor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos seguintes fatos:

1) O devedor se comprometeu a pagar 30% do salário mínimo a titulo de pensão alimentícia a autora, devendo ser depositado até o dia 05 de cada mês, como se pode verificar na Assentada em anexo;

2) Desde 05 de julho de 2003 até esta data não vem honrando com o compromisso, sendo devedor de RS___________

3) Deseja assim fazer cumprir a obrigação estabelecida por sentença;

DIANTE DO EXPOSTO REQUER:

a) Seja bloqueado valores existentes em estabelecimentos bancários através do BACENJUD;

b) Seja efetuada consulta no sistema do DETRAN, buscando a existência de registro de veículo automotor em nome do requerido,

c) Seja

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Cidade, dia e ano

Advogado

OAB nº.