Petição estacio de sá caso 7

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES.

         ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua nº, bairro, município de Vila Velha/ES, CEP:; e MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº, inscrita no CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua nº, bairro, município de Vila Velha/ES, CEP:, vem, por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua nº, bairro, cidade/Estado, CEP:, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do procedimento comum, propor a presente

AÇÃO IDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS

        Em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua nº, bairro, Vitória/ES, CEP:; e FLÁVIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua nº, bairro, Vitória/ES, CEP:; e FLÁVIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua nº, bairro, Vitória/ES, CEP:, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

DA GRATUIDADE

         Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

          Os Autores tem interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação de acordo com o art. 319, VII, CPC/15.

DOS FATOS

       O Réu estava com o cavalo do Autor e por força de um contrato deveria restituir o animal no dia 2 de julho.

        Passada a data da entrega, no mês de agosto, Samuel ainda não havia devolvido o equino por desídia.

         A fazenda do Réu foi alvo de uma forte chuva, que levou a morte do cavalo.

DOS FUNDAMENTOS

        Inicialmente observa-se que foi firmado um contrato, através da vontade das partes, um contrato sem vícios possuindo todos os requisitos de validade.

        O Réu cometeu um ato ilícito, conforme art.186 e art.187 do CC/02, pois agiu com desídia e negligência causando dano a outrem, dano esse caracterizado pelo morte do cavalo do Autor. Ele sendo titular do direito do uso do cavalo por um período determinado não cumpriu o contrato excedendo manifestamente o limite do uso imposto pela data da devolução, agindo contra a boa-fé contratual e os bons costumes.

         Por cometer ato ilícito, agindo com desídia,, causando dano a outrem, através da perda do cavalo por morte, o Réu fica obrigado a repará-lo, independente de culpa.

          O contrato celebrado previa a devolução do animal, na data estipulada, nas mesmas condições que foi entregue, assim, a obrigação de devolver o animal não foi cumprida. O Réu, devedor dessa obrigação, no caso dessa impossibilidade de devolver o animal nas mesmas condições, devido a motivos de força maior (a tempestade que levou a morte do animal), e também pela prestação estar em atraso, o Réu deverá responder por perdas e danos , mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.