Petição inicial de constitucional

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.




Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde, Devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica..., Endereço eletrônico, Situada na Rua..., Bairro... da Cidade de Goiânia/GO. Por intermédio de seu advogado, conforme procuração juntada em anexo, com escritório profissional situado na Rua..., Bairro, da Cidade de Goiânia, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ingressar em face da Administração Pública do Município de Goiânia, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica..., situado na Rua..., Bairro, da Cidade de Goiânia, com o respectivo remédio constitucional:

- MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO


I- DO CABIMENTO:

Se faz cabível o presente Mandado de Injunção Coletivo conforme o Artigo 5º, LXX, b e nos Artigos 2º c/c 12º,III da Lei 13.300/16, pois representa uma Associação legalmente constituída e por haver mora no Direito previsto na Constituição Federal (Art. 9º Caput. da CF) que não está sendo devidamente exercido por ausência de norma regulamentadora.

II- DOS FATOS:

A Associação autora afirma que no período de Janeiro à Julho de 2016, promoveu alguns movimentos grevistas em prol de mais reconhecimento da profissão e melhores remunerações de seus funcionários.

Ocorre que mesmo em face de todo o movimento a Administração Pública do Município se recusou a negociar com os grevistas, optando por cortar todos os relógios de ponto, prejudicando todo o controle de jornada, gerando assim, muitas advertências e cortes extremos dos participantes do movimento grevista. Procedendo de modo contrário o que preceitua a Constituição Federal em seu Artigo 9º em analogia aos trabalhadores que tem como regime trabalhista a CLT.

Diante disso, a autora vem a juízo solicitar que seja suprida a omissão legislativa e requerer a concessão do Direito de Greve aos Funcionários Públicos Civis e a resolução de todos os problemas advindos do corte dos relógios de ponto, restituindo o salário de todos que sofreram com a mencionada sanção.

III- DO DIREITO:

É de ciência de todo Ordenamento Jurídico o Direito a greve para os trabalhadores de que se trata o art.9º da Constituição Federal, mas por uma omissão legislativa não há regulamentação normativa sobre o assunto, configurando assim perfeitamente aplicável o MANDADO DE INJUNÇÃO aos moldes do art.5º, LXX da CF, a fim de que seja remediada com o intuito que esse direito também se estenda a esta classe, tendo por segurança jurídica o inciso XXXV do mesmo diploma normativo.

Desse modo às leis que norteiam o supracitado Direito de Greve, surtirá de igual modo os direitos e efeitos que usufruem os trabalhadores comuns. Sendo assim, tal conduta praticada pela Administração Pública é ilegal e reprovável segundo o artigo 6º, §2º da Lei 7.783/89, em que veda às empresas de adotarem meios para constranger o empregado a comparecer no trabalho.


IV- DO PEDIDO:

Pelo exposto requer:
a) A notificação da parte requerida no prazo da Lei, para que possa estar integrando o processo e querendo, fornecer as devidas informações e esclarecimentos.

b) A efetiva aplicação do Mandado de Injunção a fim de suprimir a inefetividade constitucional decorrente de Lei Federal específica dando legitimidade ao Direito de Greve aos Servidores Públicos em saúde.

c) Fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria, em favor do Direito de Greve dos Servidores Públicos e em respeito aos ditames de segurança jurídica.

d) A restituição dos salários monetariamente corrigidos em favor dos que sofreram com os cortes de relógio de ponto.

e) Intimação do representante do Ministério Público, para atuar como fiscal da Lei.

f) Condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

Dá-se à causa o valor de R$2.537,730,00 (Dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e trinta reais)

Nesses termos, pede deferimento.

Goiânia
03 de Abril de 2017

OAB...  

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