Petição inicial execução de alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA-DF.

          FERNANDO ALVES DOS SANTOS, menor incapaz, nascido em 09/10/2000, representado por sua genitora SÍLVIA ALVES DOS SANTOS, brasileira, solteira, estagiária, portadora da carteira de identidade R.G nº 1.208.579- SSP/DF, inscrita no CPF sob nº 524.447.241-00, residente e domiciliada na Quadra 6, Conjunto F, Casa 26 – Setor Sul– Gama/DF, Cep: 72.415-310, não possui endereço eletrônico, telefones: (61) 9.9151-6998 e (61) 9.9530-2327, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Assistência Jurídica da UDF (NAJ-UDF), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 528, do Código de Processo Civil, propor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

(OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS)

em face de ARTUGUE RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista autônomo, portador da carteira de identidade R.G nº 754.078 SSP/DF, residente e domiciliado na Quadra 6, Conjunto F casa 26, Setor Sul, Gama/DF, endereço eletrônico desconhecido, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA GRATUIDADE

Com amparo no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e na Lei 1.060/50, a Exequente pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.

DOS FATOS

Em sentença proferida no dia 01 de agosto de 2002, nos autos do processo nº 2001.04.1.002359-2, consoante termo que se junta, ficou acordado que o Executado pagaria o montante de ½ salário mínimo mensal ao Exequente em razão de prestação referente à verba de caráter alimentar.

Porém, após incansáveis tentativas por parte do Exequente e de sua genitora de receber o referido valor, o Executado não cumpriu com suas obrigações.

Em 29 de abril de 2003, em audiência, as partes acordaram, através de uma ação de revisão de alimentos, conforme documento em anexo, que o valor seria de 29% do salário mínimo, e a partir de agosto de 2003 o valor a ser pago voltaria para 50% do salário mínimo.

Contudo, o Executado continuara a não cumprir com o acordo celebrado.

Não havendo alternativa, o Exequente viu-se obrigado a recorrer aos meios judiciais cabíveis para pleitear tal direito.

Vale ressaltar que o valor do salário mínimo atual é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ou seja, o Executado deveria depositar 50% desse valor, R$468,50 (quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) mensais para a mantença do Exequente.

Considerando o disposto no §2º, do artigo 206, do Código Civil a presente execução é relativa ao período de maio/2015 a maio/2017, cuja soma totaliza a quantia de R$10.251,39 (dez mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos). Vejamos tabela de valores abaixo SEM atualização monetária:

Data do Valor Devido▼	Valor Devido	Fator CM	Valor Corrigido	Juros %	Juros R$	Corrigido+Juros R$
15/09/2015	468,50	1,11555492	522,63	0,00%	0	522,63
15/10/2015	468,50	1,10989446	519,98	0,00%	0	519,98
15/11/2015	468,50	1,10141357	516,01	0,00%	0	516,01
15/12/2015	468,50	1,08932210	510,34	0,00%	0	510,34
15/01/2016	468,50	1,07960565	505,79	0,00%	0	505,79
15/02/2016	468,50	1,06354610	498,27	0,00%	0	498,27
15/03/2016	468,50	1,05353749	493,58	0,00%	0	493,58
15/04/2016	468,50	1,04892224	491,42	0,00%	0	491,42
15/05/2016	468,50	1,04225183	488,29	0,00%	0	488,29
15/06/2016	468,50	1,03213688	483,55	0,00%	0	483,55
15/07/2016	468,50	1,02730853	481,29	0,00%	0	481,29
15/08/2016	468,50	1,02077557	478,23	0,00%	0	478,23
15/09/2016	468,50	1,01762095	476,75	0,00%	0	476,75
15/10/2016	468,50	1,01680750	476,37	0,00%	0	476,37
15/11/2016	468,50	1,01508186	475,56	0,00%	0	475,56
15/12/2016	468,50	1,01437180	475,23	0,00%	0	475,23
15/01/2017	468,50	1,01295366	474,56	0,00%	0	474,56
15/02/2017	468,50	1,00871705	472,58	0,00%	0	472,58
15/03/2017	468,50	1,00630193	471,45	0,00%	0	471,45
15/04/2017	468,50	1,00309203	469,94	0,00%	0	469,94
15/05/2017	468,50	1,00229020	469,57	0,00%	0	469,57
Subtotal	10.251,39
Total Geral	10.251,39