Peça Direito Penal - Relaxamente da Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP

WESLEY DA SILVA, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, RG..., CPF..., residente no endereço …, vem, por seu advogado, com fundamento no artigo 5º, LVX da Constituição Federal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE pelas razões a seguir:

1. DOS FATOS

O requerente e seu amigo JOWESLEY foram presos em flagrante delito, porque no dia 24 de junho do corrente ano, por volta das 15 horas e 30 minutos, no bairro Parque dos Ipês, próximo ao monumento do Mazzaropi, nesta cidade, após milicianos SDPM receberem por volta das 10 horas da manhã nas proximidades do Auto Posto BR, localizado na Avenida Cruz Alta, uma informação de um popular, que diariamente no trajeto entre o referido posto de combustível e a Prefeitura Municipal, uma motocicleta cor preta, com dois indivíduos estariam praticando o comércio de entorpecentes. Assim após colherem informações, mantiveram-se em patrulhamento. Já no período da tarde, próximo ao Auto Posto BR, visualizaram um motociclo cor preta, com as mesmas características da denúncia, com dois ocupantes. No momento em que avistaram a viatura o autuado Jowesley que conduzia a motocicleta, adentrou no referido Auto Posto, realizando o retorno, prosseguindo sentido via Dutra, desta forma se iniciou o acompanhamento. A motocicleta veio a parar no bairro Parque dos Ipês, próximo ao monumento do Mazzaropi. Na abordagem foi realizada busca pessoal nos ocupantes da motocicleta, sendo que, no interior da cueca do indiciado Wesley, foi localizado uma quantidade de substância esverdeada, aparentando ser “maconha”, embalada em plástico azul, a importância de R$110,50 e um aparelho de telefone celular marca Samsung, modelo J7. Já com o indiciado Jowesley nenhum entorpecente foi localizado. Naquela oportunidade os milicianos indagaram o ocorrido, e receberam como resposta que, assumiram a propriedade do entorpecente e que estariam se dirigindo à cidade de Ubatuba-SP, e que a substância entorpecente seria para o consumo próprio. Em razão de tudo isto, foi dada voz de prisão aos acusados, sendo encaminhados ao Plantão Policial, onde a autoridade policial lavrou o auto de prisão em flagrante de delito, classificando-o, inicialmente, como incurso nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006. Não houve a apresentação da Nota de Culpa aos agentes e o Delegado de Polícia não deixou que os agentes se comunicassem com familiares e ligassem para um advogado.

1. DO DIREITO

Portanto, Excelência, é inegável que a prisão em flagrante do requerente é ilegal.

Como se percebe na descrição dos fatos, não houve entrega da nota de culpa ao requerente, violando, portanto, o §2º do art. 306 do Código de Processo Penal.

Ademais, a autoridade policial não comunicou o fato à família do preso, em violação ao art. 306, caput, do Código de Processo Penal.

1. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja reconhecida a ilegalidade da prisão em flagrante e imposto o seu relaxamento, com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal. Ademais, pede a expedição de alvará de soltura.

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