Política Nacional do Meio Ambiente

[pic 1][pic 2][pic 3]

Lei nº 6.938 em tópicos

• A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Política Nacional do Meio Ambiente, com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental.
• A política busca assegurar o desenvolvimento socioeconômico, a segurança nacional e a proteção da vida humana, equilibrando-os com a preservação ambiental.
• São definidos conceitos fundamentais como meio ambiente, degradação ambiental, poluição, poluidor e recursos ambientais.
• Entre os objetivos da política estão a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a conservação ambiental, a definição de critérios de qualidade ambiental, o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, a promoção da educação ambiental e a responsabilização de poluidores.
• As diretrizes da política devem ser expressas em normas e planos que orientem as ações governamentais em todos os níveis.
• É criado o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), composto por órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e fundações dedicadas à proteção ambiental.
• A estrutura do SISNAMA inclui o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) e órgãos setoriais, seccionais e locais.
• Estados e Municípios têm autonomia para estabelecer normas suplementares e complementares em matéria ambiental.
• Órgãos do SISNAMA devem disponibilizar resultados de análises ambientais a partes interessadas.
• É estabelecida uma fundação para dar suporte técnico e científico às atividades da SEMA.
• O CONAMA, com composição diversificada, tem competências como estabelecer normas para licenciamento ambiental, avaliar estudos de impacto ambiental e decidir sobre aplicação de multas.
• A política inclui instrumentos como padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental e licenciamento de atividades potencialmente poluidoras.
• Atividades poluidoras requerem licenciamento e estão sujeitas a controle de emissões.
• A SEMA é responsável pela fiscalização e aplicação das normas ambientais.
• O Poder Executivo é incentivado a apoiar atividades e tecnologias ambientalmente sustentáveis.
• Penalidades são previstas para o descumprimento das normas ambientais, incluindo multas e outras sanções.
• Poluidores devem indenizar ou reparar danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa.
• O Ministério Público tem autoridade para propor ações contra danos ambientais.
• Em caso de omissão das autoridades locais, o Secretário do Meio Ambiente pode intervir e aplicar penalidades.
• O Presidente da República pode suspender atividades poluidoras por períodos superiores a 30 dias.
• Governadores podem tomar medidas emergenciais para reduzir a poluição por até 15 dias.
• É criado o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
• Reservas e estações ecológicas são estabelecidas para proteger ecossistemas e espécies, com penalidades para quem causar degradação.
• Partes do texto original da lei foram vetadas.
• A lei entrou em vigor na data de sua publicação, revogando legislações anteriores que conflitassem com suas disposições.

...