Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

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Curso de Direito

Valor -

Direito Tributário II

A prova possui 4 questões fechadas no valor de 2,5 pts cada, bem como 2 questões abertas, no valor de 6 pts cada, totalizando 22 pts.

Não será permitida consulta a nenhum tipo de material durante a atividade

Terá a atividade a duração de 60 minutos

A interpretação do texto faz parte da análise das questões da prova, não sendo retiradas dúvidas quanto a esta.

Questão 1) Sobre as assertivas, assinale a alternativa correta

I- O Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF) não foi instituído até hoje, quase 30 anos após a entrada em vigor da CF/88, devido a dificuldade de precisar a renda do contribuinte.

II- Uma vez instituído através de votação no congresso por maioria simples, o imposto poderá entrar em vigor, respeitando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

III- O receio de que o possível contribuinte possa enviar seu dinheiro para outros países onde não se sujeitará a tributação, reduzindo a riqueza do país não é fator que pesa contra a instituição do Imposto.

IV- O presente imposto pode ser instituído através de medida provisória editada pelo Presidente da República.

Estão corretas:

Apenas I

Apenas I e II

Apenas I, II e III

Apenas II e III

Todas estão corretas

2- Sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) assinale a alternativa incorreta:

São sistemas de apuração do IRPJ são o lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido.

No lucro presumido parte das receitas são consideradas lucros com base nas despesas da operação.

Quando do momento da declaração, a empresa deve escolher se opta pelo lucro presumido ou lucro real.

O lucro arbitrado é um mecanismo do fisco utilizado quando a Pessoa Jurídica fornece informações falsas para a apuração do tributo

3- Sobre as deduções no imposto de renda, todas estão corretas, exceto:

As deduções no Imposto de Renda da Pessoa Física ocorrem em 2 momentos de apuração.

As deduções estão estritamente ligadas à capacidade contributiva do contribuinte.

Gastos com dependentes e instrução tem limites específicos para serem deduzidos, limitação esta que não abrange as despesas médicas.

As despesas com medicamentos não são consideradas para dedução dentro do quadro dos gastos médicos

4- Sobre o Simples Nacional e as Micro e Pequenas empresas, marque a alternativa