Prática civil IV aula8

EXMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE FAMÍLLIA .. DO ESTADO...

(10 linhas)

​JOSÉ, casado, funcionário de instituição bancária, carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., com endereço à Rua..., nº...,Bairro..., Cidade..., Estado...CEP..., vem por meio de seu advogado com procuração nos autos conforme art 39, I , do CPC requerer:

AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR

RITO ESPECIAL DO LIVRO III DO CPC “ Do Procedimento Especial Cautelar”

​Em face de TANIA, casada, profissão, carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o número...,cidade...,estado..., pelos fatos e fundamentos que e expor:

DA LIDE E SEU FUNDAMENTO:

O Requerente iniciou relacionamento afetivo com a Requerida em agosto de 2010, casando-se cinco meses depois. Desconfiando de sua esposa, logo no primeiro mês de casados, o requerente busca informações sobre o passado dela. Obtêm informações de que a Requerida havia cumprido pena privativa de liberdade pela prática de crime de estelionato.

​O requerente, por ser funcionário de instituição bancária há 15 anos e por ter conduta ilibada, teme que sua esposa aplique golpes financeiros valendo-se de sua condição profissional.

​O requerente decide romper a sociedade conjugal, por se sentir enganado, mas a Requerida inicia alienação do patrimônio do casal que consiste em dois carros com valor de R$ 90.000,00. Na última semana , o Requerente viu o anúncio de venda dos carros em jornal de grande circulação.

Informando que a ação principal ( Ação de Anulação de Casamento), será proposta no prazo do art. 806 do CPC, ou seja, em 30 dias, após a efetivação de medida cautelar.

O sequestro está prévio do Código de Processo Civil entre os artigos 822 e 825.

Para a aplicação do sequestro, o Código de Processo Civil adotou o sistema casuístico previsto no artigo 822, que segundo Humberto Theodoro Júnior não é melhor dentro da concepção da tutela cautelar.

Assim, o sequestro consiste em apreender coisa determinada, de modo a impedir a alienação, danificação ou destruição do objeto em litígio, garantido a execução futura para entrega de coisa certa, sendo tal medida cabível antes ou no curso do processo principal.]

Deve-se destacar que o sequestro não tem relação com uma dívida ou dinheiro. Sua finalidade é preservar um bem específico que esteja em risco.

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PExt no RMS 43118 ES 2013/0198979-3 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. LEVANTAMENTO. IDENTIDADE OBJETIVA DE SITUAÇÕES. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO. ART. 580 DO CPP. 1. Diante da inexistência de restrição no art. 580 do Código de Processo Penal, é possível haver a extensão dos efeitos de decisão que proveu recurso manifestado por corréu, mesmo quando se trate de questões que não envolvem o direito de liberdade, como no caso das medidas cautelares patrimoniais (v.g. sequestro ou arresto), desde que tenham natureza processual penal e estejam vinculadas a procedimento ou ação de mesma natureza. 2. Situação concreta em que a constrição do patrimônio do requerente decorreu das mesmas medidas relativas aos recorrentes, cujos fundamentos foram afastados pela Sexta Turma no julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança. 3. Identidade objetiva de situações caracterizada. 4. Pedido de extensão deferido.

DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO

O fumus boni iuris se configura na presente ação uma vez que existe sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Não há, portanto, a necessidade de provar nesse momento a existência do direito, bastando a mera suposição de verossimilhança se encontra presente perfeitamente nas alegações aqui apresentadas:

I – Art. 1658 e 1660 do Código Cívil – É indiscutível o dirito à meação do requerente.

II – Arts. 1556 e 1557, I