Pratica simulada I semana 10

EXMO.SR. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº __________

CLÁUDIA, já qualificada no processo em epígrafe, na ação de cobrança que tramita pelo rito ordinário movida por HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA, vem por seu advogado, com endereço profissional em ---, apresentar:

CONTESTAÇÃO

pelas questões de direito que, a seguir, se expõem:

DA INPUGNAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Preliminarmente, insta salientar que a Vara de Fazenda Pública é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente ação, conforme o artigo 91 do mesmo diploma legal.

DO MÉRITO

Muito embora exista um cheque caução no valor de R$60.000,00, emitido pela Ré, sua cobrança é vedada, visto que estando a mesma em situação de vulnerabilidade, não há que se falar em exigibilidade da presente demanda.

Observa-se que o marido da Ré, tendo sofrido fratura exposta, na perna direita, conforme diagnóstico médico, necessitou de cirurgia de emergência, sendo exigido pela parte Autora, a emissão do título executivo.

De acordo com o artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são nulas de pleno direito relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Por fim, há que se assegurar a efetivação do que preconiza a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro no que diz respeito à garantia dos direitos sociais, dentre eles a saúde, conforme os artigos 6º e 196º da Constituição Federal de 1988. Destarte, conclui-se que a propositura da presente ação deve ser rechaçada.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

1-o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta do juízo com a consequente remessa do processo ao juízo competente, qual seja, uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro;

2-a improcedência do pedido autoral;

3-a condenação do autor ao ônus sucumbenciais.

DAS PROVAS

Requer todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial, a documental superveniente e o depoimento pessoal do autor, neste caso, do seu representante legal.

Pede deferimento

Local e data

Advogado OAB