Precedentes

Duque de Caxias, 30 de Abril de 2014

Universidade Estácio de Sá

Thatiane Cursino dos Santos

PRECEDENTES

Precedentes (stare decisis) são julgamentos do poder judiciário que servem como base para apreciação de casos semelhantes, exercido em países que adotam o sistema do Common Law. No Brasil, berço do Civil Law, onde a lei está acima da jurisdição, à única forma de precedente adotada atualmente são as Súmulas Vinculantes, art 103-A CRFB/88.

Com base no entendimento de Guilherme Marinoni, a proposta de implementação dos precedentes obrigatórios viria a desafogar os juizados, já que trataria de um sistema de precedentes vinculantes que teria propósito de fazer com que as decisões dos tribunais superiores tornem-se vinculadas aos tribunais locais e juízes de primeiro grau, havendo dessa forma uma hierarquia horizontal ou vertical entre os tribunais, promovendo uma segurança jurídica e igualdade ao direito, dando previsibilidade a respeito do conteúdo das decisões, além de confiança, com desígnio de tratar casos iguais de forma semelhante (treat like cases alike).

Já para Luiz Flavio Gomes, a Súmula Vinculante seria um atraso e grave retrocesso para aplicação da justiça, pois faria parte de uma ética que tende a ser autoritária que viola a independência jurídica dos juízes de 1ª instância, tratando ela então como inconstitucional

Segundo Luiz Lênio Streck, o precedente tem efeito vinculante para todo sistema, o que está presente na tradição, sendo a matéria similar e examinando se o principio extraído do precedente tem fundamentação de decisão e somente este teria força vinculante. Não considerando Súmulas Vinculantes como precedentes, pois estas são enunciados gerais abordados característicos da lei que visam à solução de casos futuros.

Os precedentes, por um lado negativo, ferem o principio da autonomia do juiz, transformando juízes de 1ª instância em meros condutores das decisões dos tribunais superiores e para tal não haveria necessidade de se manter uma corte inferior pela soberania dos superiores. Por outro lado haveria, como dito anteriormente, aplicabilidade da previsibilidade que gera segurança ao cidadão de recorrer aos tribunais sabendo o que esperar do pedido, visto que casos análogos teriam o mesmo tratamento.

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