Prevalência do negociado sobre o legislado

RESUMO

PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO DIANTE DA REFORMA TRABALHISTA DE 2017: PROTEÇÃO TRABALHISTA OU BENESSE À CLASSE EMPRESARIAL?

AUTOR: Gregory Maia Bürger

ORIENTADOR: Rodrigo Wasem Galia

Com a promulgação da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, ocorreram inúmeras mudanças da Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre elas, houve a inclusão dos artigos 611-A, o qual prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei, bem como o artigo 611-B, que traz rol taxativo de direitos que se forem suprimidos ou reduzidos acabariam por constituir um objeto ilícito na convenção ou acordo. Dessa forma, surgiu uma indagação relativa a inclusão desses dispositivos na CLT, de modo à entender a prevalência do negociado sobre o legislado, e se essas modificações teriam o intuito de proteger os direitos trabalhistas ou acabariam por proporcionar uma benesse a classe empresarial. Para isso, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, pois foram analisadas doutrinas diversas e jurisprudência dos oito Tribunais Regionais do Trabalho integrantes das regiões Sul e Sudeste. Diante da pesquisa realizada, foi possível constatar que os Tribunais do Trabalho têm aplicado a Lei 13.467/17 após sua entrada em vigência, e, dessa forma, conclui-se ter havido uma contribuição benéfica aos empresários.

Palavras-chave: Reforma Trabalhista. Inclusão dos artigos 611-A e 611-B. Prevalência do negociado sobre o legislado.

ABSTRACT

PREVALENCE OF THE NEGOTIATION ON THE LEGISLATION BEFORE THE LABOR REFORM OF 2017: LABOR PROTECTION OR BENESSE TO THE BUSINESS CLASS?

AUTHOR: Gregory Maia Bürger

ADVISOR: Rodrigo Wasem Galia

From the promulgation of the Law 13,467 of July 13, 2017, known as Reforma Trabalhista (Labor Reform), several changes of the Consolidation of Labor Laws have occured. Among them, there was a base of articles 611-A, which is a general rule and which is more voted on the law, as well as article 611-B, which brings a list of taxactive rights that are suppressed or reduced would end up by or an unlawful object in the agreement or agreement. This form of establishing a law on legislative human rights control laws has the right to debate the legislature, to make changes to protect labor rights or to finalize a business initiative. In this sense, the method of deductive approach, the monographic method and the method of bibliographical research were used, since the various disciplines and jurisprudence of the eight Regional Labor Courts, Members of the South and Southeast Regions, were analyzed. Before the research, it was possible to verify that the Labor Courts were applied in Law 13467/17 its entry into force, and, in this way, it was concluded that there was a beneficial contribution to the entrepreneurs.

Keywords: Labor Reform. Inclusion of articles 611-A and 611-B. Prevalence of the negotiated over the legislated.

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