Previdenciario

DIREITO PREVIDENCIARIO        Professor Fernando Rubin.

Aluno Rogério Costa                Data 30/09/2014

Artigo: Benefícios acidentários e procedimento administrativo 

RESENHA

I – INTRODUÇÃO

Trataremos de falar sucintamente a respeito do artigo “O Conjunto de Prestações acidentárias e a discussão judicial a respeito da concessão dessas Benesses”, desde o indeferimento administrativo da Autarquia até a vía judicial.

II – DAS PRESTAÇÕES

        Tratando de acidente de trabalho, por doença ocupacional, para trabalhador celetista, pode o mesmo necessitar se afastar do trabalho por um tempo maior. Se período for maior de quinze dias, sendo este período inicial ônus do empregador. Já no 16º dia de afastamento cabe ao INSS conceder o benefício acidentário (auxilio - doença) provisório ao empregado lesionado. No o 16º dia do afastamento, deverá ser feito o requerimento do benefício acidentário ao INSS, sendo o empregador o intermediador entre o segurado e a Autarquia, afastando o empregado por prazo indeterminado. Primeiramente, só na via administrativa, mediante a perícia INSS.Havendo divergência entre segurado e decisão administrativa, o mesmo poderá recorrer via judicial para a discussão de lesão a direito (artigo 5 º, XXX CF/88), mesmo não  exaurindo as instancias recursais administrativas (Súmula 89 STJ).

O benefício acidentário (Lei n. 8213/91) no artigo 59, reza: “o auxílio- doença será devido ao segurado que, cumprido o período de carência exigido nesta lei ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade superior a de 15 dias consecutivos”.

O artigo trata do benefício provisório, por prazo indeterminado, que é mantido até que se tenha uma decisão certa e segura, sendo que o benefício provisório substituirá a renda do trabalhador, RMI de 91 % do salário- benefício.

Já o Auxílio-doença é o único que dispõe de um ano de estabilidade ao trabalhador após o seu retorno ao ambiente de trabalho, esse auxílio obriga o empregador a efetuar o depósito do FGTS na conta do empregado pelo tempo que o mesmo estiver afastado do trabalho e vinculado ao INSS.

 O auxílio – acidente é um benefício perpétuo, cedido apenas nos casos mais graves, sendo a lesão acidentaria do trabalhador irreversível e definitivo. Apesar da lesão, não impede o trabalhador de exercer alguma atividade laboral, porém é suficiente para diferenciar o trabalhador com a lesão de um trabalhador absolutamente normal. O Auxílio-acidente, concedido em caso de invalidez parcial, art. 86 lei 8213/91.

A partir da alta do benefício provisório (auxílio-doença) teremos o benefício definitivo, de natureza indenizatória, RMI de 50% salário-benefício. Vale salientar que o auxílio-acidente é um benefício que não substitui a renda do trabalhador, mas a complementa, de forma que pode ser cumulado com a remuneração paga pelo empregador no momento em que o trabalhador retorna ao trabalho. O trabalhador irá receber este benefício até o momento de sua aposentadoria previdenciária, após deixar o mercado de trabalho.

O Auxílio-acidente pode ser acidentário (B94) ou previdenciário (B36). O benefício provisório decorrente de acidente de trabalho deve ser requerido por via administrativa e, após a conclusão técnica do quadro, pode ter o reconhecimento pelo INSS da redução da capacidade de trabalho tendo o benefício modificado de auxílio-doença acidentário (B91) para benefício definitivo auxílio-acidente acidentário (B94).

        Contudo, há certa oposição à determinação por via administrativa do órgão previdenciário à concessão do benefício definitivo (auxílio-acidente), a partido do momento da alta do benefício anterior. O que faz com que o trabalhador volte ao mercado de trabalho sem condições nenhuma de voltar ao labor. Com isso brotam milhares de demandas judiciais em que trabalhadores buscam o legitimo benefício de caráter indenizatório (Auxílio-acidente).