Principio da legalidade

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA – SANTO ANDRÉ[pic 1]

                DIREITO

DIREITO DO TRABALHO II.

Prof.ª. Dra. FLÁVIA DE SOUZA

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

 FGTS

4º SEMESTRE – NOTURNO (4º A)

SANTO ANDRÉ

2015

Centro Universitário Anhanguera de Santo André

Campus I Senador Flaquer

Fabiana Cardoso dos Santos RA: 7631726660

Henrique Cardoso da Silva RA: 8490239851

Cinthia da Silva RA: 8086853836

Karla Alessandra S. Rodrigues RA: 8062802041

Marina Gomes de Souza RA: 8093905529

Marcos Rogerio Teixeira RA: 8204801302

Robson Primon RA: 8070814878

Sérgio Augusto Politi RA: 8488196981

Talita do Carmo de Carvalho RA: 1299205498

Trabalho apresentado com exigência parcial de notas,

na disciplina de Direito do Trabalho II,

Curso: Direito, Turma 4ºA Noturno da Inst.

Centro Universitário Anhanguera Santo Andre Campos I

Prédio B, Sala 106, Sob. A orientação da Profª Dra:

Flávia de Souza . 

SANTO ANDRÉ

2015

SUMARIO

        FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

1.          Introdução
2.          Conceito
3.          Natureza Jurídica
4.          Administração
5.          Depósitos do FGTS
6.           Fiscalização do FGTS
7.          Saque do FGTS
8.          Prescrição do FGTS
9.          Conclusão.
10. Referências Bibliográficas.

1.1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho abordara os tema FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) tendo como objetivo mostrar de forma clara e objetiva o conceito, as características e principais informações pertinentes a este benefício garantido ao trabalhador. O tema FGTS contando um pouco da sua história além de mostrar quando poderá ser sacado, os tipos de contas vinculadas e como fiscalizar os depósitos realizados pelo empregador.

O conteúdo apresentado teve por base pesquisa realizada em livros sobre Direito Trabalhista, e também pesquisas sobre o assunto realizada através da internet em sites relacionados ao tema proposto. O fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado como um sistema opcional, pela lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, onde o empregado regido pela CLT podia optar pelo regime do FGTS, em substituição à indenização por tempo de serviço, prevista nos arts. 477, 478, e 496 a 498 daquele diploma legal. De acordo com o art.158 da constituição de 1967, assegurando aos trabalhadores os direitos ali arrolados, passou a prever, em seu inciso XIII: “ estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente”. A emenda Constitucional 1/1969 manteve a mesma previsão no art.165, inciso XIII.

De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória 39 da SBDI-I do TST: “ FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador e indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do FGTS”.  A solicitação era formalizada através de um documento que assinava em cada novo emprego, declarando-se optando pelo FGTS. Em 1988 o FGTS deixou de ser optativo e se transformou em automático, independente de opção.  A partir desta data, todos os meses são recolhidos do pagamento do funcionário o valor de 08% do seu salário para depósito em uma conta vinculada ao empregado, sendo realizados na Caixa Econômica Federal.  O saque desse valor mais o percentual incidente sobre o valor do FGTS que é pago pelo empregador pode ser realizado quando há à despensa sem justa causa; extinção total da empresa; aposentadoria concedida pela Previdência social; falecimento do trabalhador; pagamento de prestações de financiamento habitacional, entre outros.

1.2  CONCEITO

Pode-se conceituar o Fundo de Garantia por tempo de serviço como direito trabalhista, conforme dispõe a Lei 8.036/90, foi criado em 1966, pelo governo federal, é um direito de todos os trabalhadores com carteira assinada, regidos pela CLT, incluindo trabalhadores rurais e safristas, temporários e avulsos, e até atletas profissionais, na qual cada funcionário registrado possui uma conta vinculada ao contrato de trabalho, onde as empresas devem depositar até o dia 7 de cada mês, em contas abertas na Caixa em nome de seus empregados, um valor correspondente à 8% do salário pago, acrescido também em sua conta, todo dia 10, a correção monetária mensal, mais juros de 3% ao ano, ou seja, o FGTS, é constituído pelo total desses depósitos mensais. Na Lei 8.036/1990, o art.2º., caput, apresenta a seguinte definição: “ O FGTS é constituído pelo saldo das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”.

1.3 NATUREZA JURIDICA

Sobre a natureza jurídica do fundo de garantia do tempo de serviço, podem ser destacadas diversas teorias: dentre as tais tem a Teoria do salario diferido, salario social, salario atual, direito semipúblico, credito-compensação, e fundo contábil no entanto há quem defenda o FGTS é uma contribuição de natureza tributaria, com modalidade de contribuição social, subsumindo-se ao disposto no art.149, caput, da constituição federal de 1988, inserido no sistema tributário nacional. Na mesma linha, o art.217 do código tributário nacional ressalva a incidência da “ Contribuição destinada ao fundo de garantia do tempo de serviço, criada pelo art.2º. da lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966’ ( inciso IV).

O entendimento que prevalece, inclusive na jurisprudência, é no sentido de que a contribuição do FGTS, a ser depositada pelo empregador, não possui natureza tributaria, mas de contribuição social, especial, com natureza trabalhista. Tanto é assim que,  de acordo com entendimento sumulado pelo tribunal superior do trabalho ( Sumula 362 ) e Superior Tribunal de Justiça ( Sumula 210 ), quanto ao FGTS, não  foi adotado o prazo prescricional previsto no código Tributário Nacional ( art. 146, inciso III, b, da CF/1988 ).