Principio do Jus Postulandi e Seus Efeitos na Relação Processual Trabalhista em Face da Segurança Jurídica

SUMÁRIO

1. OBJETIVO.........................................................................................................03

1. Tema.......................................................................................................................03
2. Delimitação do tema..............................................................................................03
3. Objetivo Geral........................................................................................................03
4. Objetivos específicos.............................................................................................03

1. JUSTIFICATIVA..............................................................................................03

1. OBJETO.............................................................................................................06

1. Problema................................................................................................................06
2. Hipóteses................................................................................................................06
3. Variáveis................................................................................................................07

1. METODOLOGIA..............................................................................................07

1. Método de abordagem............................................................................................07
2. Método (s) de procedimento..................................................................................07
3.  Técnicas.................................................................................................................08

1. EMBASAMENTO TEÓRICO.........................................................................08

1. Teoria de base........................................................................................................08
2. Revisão de bibliografia..........................................................................................12

1. CRONOGRAMA...............................................................................................13

1. REFERÊNCIAS.................................................................................................14

1 OBJETIVO

1.1 Tema

Direito processual trabalhista, direito processual civil.

1.2. Delimitação do tema

Principio do Jus Postulandi no processo trabalhista e o conflito com a indispensabilidade do advogado como postulador no sistema judicial.

1.3. Objetivo Geral

     Apresentar os aspectos do Principio Jus Postulandi no sistema processual trabalhista, demonstrar qual é a limitação legal da aplicação desse principio, os efeitos positivos e negativos gerados por esse principio, demonstrando que a aplicação do direito de postular na justiça sem advogado afeta a proteção jurídica ao obreiro uma vez que não há a paridades de armas entre as partes e consequentemente o juiz perde sua imparcialidade uma vez que tem a função de “proteger” a parte hipossuficiente da relação.

1.4. Objetivos específicos

*Demonstrar a função social do advogado como garantidor do acesso ao Poder Judiciário;

*Apresentar o conflito do Jus Postulandi na seara trabalhista com as prerrogativas do advogado assegurada pela Carta Magna e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;

*Explicar as consequências do Jus Postulandi diante da insegurança jurídica gerada pela não paridade de armas entre as partes.

2. JUSTIFICATIVA

    Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, trouxe na redação do artigo 133 á indispensabilidade do advogado para a administração judicial. O advogado tem um papel fundamental para a função jurisdicional do Estado, uma que cabe a ele promover o acesso do individuo ao sistema jurídico.

Tal indispensabilidade está relacionada diretamente com a compreensão do que seria a administração da justiça, para isso é necessário definir o que seria administrar, expressão usada pelo artigo. Administrar está relacionado com dirigir, conduzir, portanto a função do advogado seria conduzir a justiça, dirigir o poder jurisdicional do estado em buscado do que é justo.

Desta forma dado pela redação da Carta Magna, a função do advogado está relacionando diretamente com a condução do sistema jurídico, uma vez que ele é o responsável legal, por garantir o acesso das partes ao judicial, procurando assim satisfazer o desejo da busca pela solução jurisdicional estatal.

No Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 1° inciso I, impõe que é função privativa do advogado a postulação de ações perante os órgãos do Poder Judicial Brasileiro. Esse direito está relacionando diretamente com o positivismo jurídico, graças a esse positivismo o direito é posto, devendo sempre servir á justiça.

O advogado pode ser definido como aquele que aconselha as partes litigantes, esclarece os juízes e dirige as causas, apresentando os fatos e os direitos inerentes ao caso, em uma definição mais especifica, advogado é a pessoa a qual, devido seus conhecimentos específicos aconselha e patrocina os interesses de seus constituintes.

Os indivíduos que vivem em sociedade são comum com no decorrer do tempo, haver conflitos com os demais indivíduos, causando assim litígios, onde deverá o Estado, detentor do poder jurisdicional solucionar tais conflitos, determinando assim uma conduta de como a sociedade deve agir ou deixar de agir.

Ao acionar o Estado para que ele possa exercer a sua função jurisdicional, deve ocorrer o impulso oficial, uma vez que ele não pode agir sem que haja sua provocação, e para que o Estado saia da inercia ele deve ser acionado por uma das partes, esse acionamento é o direito de postular ou seja invocar o poder jurisdicional para a solução de um litigio.