Principios deontologia forense

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FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO

JONYS MARSON RAMOS DE ARAUJO

QUESTIONÁRIO DE ÉTICA PROFISSIONAL

Trabalho referente a nota integral da N1 da disciplina Ética Profissional.

Rio Branco/AC

2015

1. Explique 03 princípios básicos da deontologia forense.

Princípio do Coleguismo: Entende-se por este princípio na área jurídica como faculdade de direito, uma forma de compartilhar e expandir o conhecimento comum dos profissionais da área jurídica. Não seria uma forma de solidariedade, se manifestando, por exemplo, na explicação de certos procedimentos complexos a um colega menos experiente.

Verifica-se que este princípio com o passar do tempo, vem se fragilizando, pois o colega de profissão é visto como um adversário, devido a grande número de profissionais que vem crescendo na área jurídica, mesmo assim, estes colegas de profissão devem ser respeitados e tratados com dignidades.

Princípio da Correção Profissional: Tal princípio prega a ação do profissional da área jurídica de forma correta e transparente, sem utilização de sua posição profissional em face dos demais companheiros de profissão para obter vantagem ou até mesmo utilizar-se de tal posição de superioridade hierárquica para destratar os demais colegas de trabalho. De forma que um profissional haja de forma reservada e com honestidade.

Princípio da Dignidade e do Decoro Profissional: Não possui um conceito preciso, a dignidade na vida profissional é um reflexo da dignidade na vida social, as atitudes do dia a dia serão praticadas também na vida profissional. A dignidade na pratica da função, reflete por inteiro no decoro da sociedade profissional no qual este indivíduo pertence. Tal decoro pode ser exemplificado na forma em que um profissional se veste ou no seu modo de se expressar ao utilizar de palavras vulgares, um profissional na área jurídica deve ter postura e vestir-se apropriadamente, obedecendo um etiqueta existente a séculos na profissão, um profissional da área do direito sempre é visto pela sociedade como uma pessoa de caráter distinto e de elevado status.

1. Diferencie Ética e Moral.

Moral seria conjunto de valores de certa sociedade no qual controla o comportamento de seus membros, seria o ponto de vista entre o bem ou mal, certo ou errado. Tais valores variam de uma sociedade para outra, uma atitude em determinado lugar pode ser tido como imoral e em outro lugar esta mesma atitude pode ser tida como moral.

Já a Ética seria um conjunto de princípios morais fundamentais do certo ou errado, seria caracterizada pela orientação dos atos pessoais segundo os valores do bem e da decência pública.

1. Quais são as atividades privativas da advocacia

Segundo o artigo 1º da Lei 8096 de 1994, são atividades privativas da advocacia a: I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II- as atividades de consultoria, assessoria e direções jurídicas.

No entanto há exceções ao inc. I, que seria a exclusão da aplicação deste inciso em se tratando de Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.

1. Porque o Estatuto não permite a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade?

A divulgação da advocacia não deve ser associada a uma marca, deve se dar de forma isolada, não correndo com atividade de qualquer natureza, assim evita-se de mercantilizar a advocacia, evitando a capitalização de clientes e de causas.

1. Explique a afirmação: “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”

Mesmo exercendo uma função privada, onde sua remuneração se dá pela prestação de uma atividade intelectual, o advogado, ao buscar justiça ou efetivação de um direito a um cliente, finda restabelecendo uma ordem social alterada pela prática irregular de um direito ou o descumprimento de um direito. O advogado ao exercer sua profissão, no final das contas, mesmo de forma indireta ou inconsciente, pratica um bem a sociedade em geral, atingindo sua função social, pois o exercício da advocacia não se restringe apenas na defesa dos interesses particulares de um individuo, ao advogado cabe também a proteção dos interesses difusos, contribuindo para impulsionar as grandes transformações sociais.

1. Onde é feita a inscrição do estagiário e a inscrição principal do advogado?

Segundo a Lei 8096 de 1994, em seu artigo 4º, “a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral”

Segundo a mesma lei, a inscrição do estagiário pode ser feita no conselho de subseção, caso haja, ou no próprio Conselho Seccional onde se realiza seu curso jurídico.

1. Em que situações o advogado deverá promover sua inscrição suplementar?

Segundo o art. 10, par 2º, da Lei 8096, a inscrição suplementar se dá nos Conselhos Seccionais em que um advogado intervir judicialmente em mais de cinco causas por ano, não leva-se em consideração o número de clientes, mas sim de causas, a não observação deste dispositivo ensejará sob  pena de exercício irregular.

1. Quais são as consequências ocasionadas pelo cancelamento da inscrição?

Com o cancelamento da inscrição de um advogado ou estagiário, ocorre o desaparecimento do número do registro, no entanto este profissional poderá realizar novo pedido de registro, no entanto deverá realizar prova dos requisitos previstos nos inc I,V e VII do art. 8º da Lei 8096 de 1994.

Caso tenha sido penalizado com exclusão, deverá comprovar reabilitação, conforme dispõe o art. 11, par 3º.

1. Quais as consequências para aquele que não é Advogado e pratica atos privativos da Advocacia?

Conforme art. 4º da Lei 8096 de 1994 esta pessoa poderá responder nas esferas civis, penais e administrativas; podendo inclusive responder por exercício irregular de profissão, outrossim, são nulos os atos praticados por advogado impedido.

1. Que tipo de sociedade de Advogados não são admitidos a registro?

Não são admitidos a sociedade empresária ou cooperativa, não pode ter vinculação comercial. A sociedade de advogados é considerada uma sociedade simples, ou seja, exploram atividade econômica, objetivam lucro, mas não exploram atividades empresariais.

1. O que precisa para ser criada uma sociedade de Advogados?

Este tema esta regulamentado no art. 15 da Lei 8096, a Sociedade de Advogados deve ter como única atividade o exercício da advocacia, não podendo exercer nenhuma outra atividade; ter apenas advogados devidamente inscritos .

Assim, adquire personalidade jurídica apenas com a aprovação de registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, no caso de filiais, os atos de constituição de filial devemser averbado no registro da sociedade e aqruivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.