Prática Penal - Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Processo nº

GISELE, por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da ação penal movida pela Justiça Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, §3º do CPP, à guia de MEMORIAIS, expor e requerer o quanto segue.

- DOS FATOS

Trata-se de ação penal por meio da qual a ora peticionária foi denunciada pela prática do art. 129 do Código Penal contra Carolina.

Consta da denúncia que Gisele, em 01/04/2009, à época dos fatos com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, por confundi-la com aquela, ocasião em que a vítima (que estava grávida) caiu no chão e lesionou-se.

Após certo tempo, no dia 18/10/2009, Carolina compareceu à delegacia e noticiou o fato, representando contra Gisele. Por orientação do delegado, Carolina foi instruída a fazer exame de corpo de delito, o que não ocorreu, porque os ferimentos, muito leves, já haviam sarado.

Em seu depoimento, feito em sede judicial, Amanda disse que NÃO viu Gisele bater em Carolina tampouco viu os ferimentos, mas disse que poderia afirmar com convicção que os fatos noticiados realmente ocorreram, pois estava na casa da vítima quando esta chegou chorando muito e narrando a história. Não foi ouvida mais nenhuma testemunha e Gisele, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio.

Ressalta-se, ainda, que o representante do MP não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pois, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, em 30/03/2009, Gisele, em processo criminal onde se apuravam outros fatos, aceitou o benefício proposto.

Assim, segundo o promotor de justiça, afigurava-se impossível formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo, ou de qualquer outro benefício anterior não destacado, e, além disso, tal dado deveria figurar na condenação ora pleiteada para Gisele como agravante em razão de sua suposta reincidência.

Nada, contudo, mais equivocado.

- DA PRELIMINAR DE NULIDADE

Conforme se depreende do caso em discussão, não houve observância do rito processual adequado, qual seja: aquele disposto pela Lei 9.099/95.

Os fatos datam de 01/04/2009 e a pena máxima em abstrato prevista para o crime de lesão corporal leve é de um ano, que prescreve em quatro anos, conforme disciplinado pelo art. 109, inc. V do CP. Não obstante tratar-se de acusada menor de 21 anos na época dos fatos, circunstância que reduz o prazo pela metade, totalizando dois anos.

Uma vez que se anule o recebimento da denúncia, esta em 31/10/2010, não há que se falar em marco interruptivo da prescrição.

Logo, se faz necessário decretar a perda da pretensão punitiva do estado.

- DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA

Conforme se observa nos autos, não fora observado o prazo para representação da vítima.

Vejamos.

Notório é o fato que a vítima possui 6 (seis) meses para realizar a representação contra o agente causador do delito. Ademais, a prática delitiva de lesão corporal exige o oferecimento de representação, observando-se, obviamente, o prazo adequado.

Os fatos ocorreram em 01/04/2009 e a representação da vítima perante a autoridade policial ocorreu em 18/10/2009, ou seja, extemporaneamente.

Diante da serôdia representação da vítima, afigura-se o institutoda decadência, que é causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV do CPP.

Na hipótese de não ser este o entendimento deste D. Juízo, passa a ora peticionária a expor suas razões de mérito.

- DO MÉRITO

Sem prejuízo do já exposto, não prospera qualquer chance de continuidade da presente ação, uma vez que não há nos autos qualquer prova que demonstre a materialidade do crime. Portanto, deverá a ré ser absolvida por falta de provas, conforme art. 158 do CPP.