Prática simulada I, caso 12

Prática Simulada I

Caso 10

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Processo nº …

CLAUDIA, brasileira, casada, profissão, portadora do RG, CPF, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, vem por meio de seu advogado , com com endereço profissional com base no art. 39, inciso I do CPC, nos autos da AÇĀO DE COBRANÇA que lhe move o autor pelo rito ordinário já qualificado nos autos, oferecer,

CONTESTAÇÃO

Pretende o autor receber o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que alega ser a dívida líquida e certa,  referente a um cheque cauçāo emitido pela ré em razāo de despezas hospitalares cobradas indevidamente segundo argumentos que serāo apresentados a seguir.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZĀO DA MATÉRIA

Verifica-se a incompetência absoluta em razão da matéria, uma vez que , a competência para julgar a açāo é da Vara Cível e não da Vara da Fazenda Pública.

Sendo assim, com base nos artigos 301, inciso II, 91 e 113 todos do Código de Processo Civil, os autos devem ser remetidos à vara competente, qual seja Vara Cível.

DO DIREITO À SAÚDE

Em 17 de setembro de 2013, Cláudia acompanhou o seu marido, Diego, ao Hospital Cuidamos de Você Ltda, pelo fato do mesmo ter sofrido uma fratura

exposta na perna direita, sendo preciso realizar uma cirurgia de emergência , que fora totalmente coberta pelo seu plano de saúde.

Mesmo assim, o hospital exigiu uma cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), como garantia para que procedimento cirúrgico fosse realizado, mesmo após a autorização do plano de saúde, Aflita com a situaçāo de seu esposo Cláudia cedeu a exigência do hospital, pois naquele memento tudo o que mais importava era o restabelecimento de seu esposo

Ocorre que a CF, no art 196 dispõe que um dos direitos sociais, garantido a todo cidadāo, a saúde, ou seja, é dever do Estado prover atendimento digno a todos.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recupera,

Ocorre ainda, que existe lei estadual que prevê a vedaçāo dessa cobrança ; e ainda em recente alteraçāo do cödigo penal essa prática passou a ser considerada como crime.

Claudia, encontrava-se fragilizada pelo estado de seu marido, nāo viu outra saida senāo ceder as exigências do hospital que aproveitou-se do estado de necessidade o que configura estado de period, art 156CC,

Pelos argumentos expostos, resta evidente que a cobrança foi indevida, e pelo princípio da dignidade da pessoa humana, CF, art 1o, III, que seja  acolhida como improcedente o pedido do autor.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1) Em questāo processual, o acolhimento de incompetência absoluta em razão da matéria, devendo o processo ser remetido para vara cível,  art. 301, inciso II do CPC);

2) no mérito, que seja declarado improcedente o pedido do autor ;

3) a condenação do autor no pagamento dos ônus de sucumbência.