Pré Projeto Tutela Antecipada
Por: annacmcb • 19/2/2016 • Projeto de pesquisa • 1.537 Palavras (7 Páginas) • 802 Visualizações
FAO – FACULDADES OPET
ANNA CAROLINA MILLÉO CORSI BITTENCOURT
[pic 1]
TUTELA ANTECIPADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
CURITIBA
2013[pic 2]
ANNA CAROLINA MILLÉO CORSI BITTENCOURT
[pic 3]
TUTELA ANTECIPADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito.
Prof. Orientador:
CURITIBA
2013
SUMÁRIO
1 LINHA DE PESQUISA 03
2 TEMA 03
2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03
3 PROBLEMA/HIPÓTESE 03
4 JUSTIFICATIVA 03
5 OBJETIVOS 03
5.1 OBJETIVO GERAL 03
5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 04
6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 04
6.1 TUTELA ANTECIPADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 04
6.1.1 Tutela Antecipada 04
6.1.1.1 Da aplicação da tutela antecipada na Lei 9.099/95 05
7 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 00
8 CRONOGRAMA 00
REFERÊNCIAS 07
TUTELA ANTECIPADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
1 LINHA DE PESQUISA
Regulação e Estado Solidário.
2 TEMA
Tutela Antecipada.
2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA
O cabimento de Tutela Antecipada no âmbito do Juizado Especial Cível.
3 PROBLEMA/HIPÓTESE
É possível a aplicação e concessão da Tutela Antecipada nos Juizados Especiais?
No ordenamento jurídico não há um posicionamento concreto a respeito dessa questão. Alguns doutrinadores entendem que é possível a aplicação, tendo por entendimento a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Outros entendem que não cabe, tendo em vista a complexidade da tutela antecipada.
4 JUSTIFICATIVA
Este trabalho se mostra importante, pois busca esclarecer sobre a aplicação e concessão da Tutela Antecipada no âmbito dos juizados.
5 OBJETIVOS
5.1 OBJETIVO GERAL
Analisar a aplicação e concessão da Tutela Antecipada na Lei 9.099/95.
5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Conceito de Tutela Antecipada;
- Requisitos para concessão da Tutela Antecipada;
- Aplicação e concessão da tutela antecipada no Juizado Especial Cível;
- Mostrar as divergências quanto ao tema.
6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Na sequência será feito um apanhado teórico sobre a Tutela Antecipada e seu cabimento no âmbito do Juizado Especial Cível.
6.1 TUTELA ANTECIPADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
No tópico a seguir será explanado a conceituação e os requisitos para concessão da Tutela Antecipada, e, em seguida será feita uma abordagem geral da sua aplicação e concessão no Juizado Especial Cível.
6.1.1 Tutela Antecipada
A Tutela Antecipada tem origem do direito italiano. No ordenamento jurídico Brasileiro está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, com sua nova redação determinada pela Lei nº 8.952 de 13 de dezembro de 1994.[1]
Conforme conceitua José Joaquim, “a antecipação da tutela, ora prevista no art. 273 do Código, é, em verdade, medida pela qual se empresta, provisoriamente, eficácia executiva a decisão de mérito normalmente desprovida desse efeito”.[2] Tal medida visa acelerar e proporcionar a efetividade à prestação jurisdicional.
O que se antecipa quando presentes os requisitos do art. 273 nada mais é que a pretensão esposada em forma de pedido de cunho condenatório, no todo ou em parte, prescindindo-se de segurança específica da sentença final em proveito da efetividade do processo.[3]
Os requisitos essenciais da antecipação da antecipação da tutela são:[4]
a) prova inequívoca da alegação do autor feita em petição inicial, cuja verossimilhança seja intensa suficiente para convencer o magistrado.
O primeiro pressuposto para concessão da antecipação da tutela repousa no conceito de verossimilhança, que nada mais faz do que imprimir no espírito do julgador que os fatos alegados pelo autor são suficientemente convincentes quanto à sua existência. [...]
b) verifique-se o perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor, especialmente em razão de abuso do direito de defesa do réu, ou a utilização desse direito de defesa com o nítido propósito de protelar o feito.
O juízo de verossimilhança não vem só, mas coadjuvado ou com a possibilidade de que a falta de antecipação tutelar ocasione grave dano ou dano de difícil reparação, ou com a caracterização do abuso de direito de defesa ou prática de ato protelatório. [...]
c) seja a medida concedida antecipadamente capaz de ser revertida ao status quo original, contemporânea à época do deferimento.
Este elemento está a determinar que concedida à tutela antecipadamente, possa ela ser revertida, isto é, tornar ao estágio fático anterior à concessão.
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