QUESTÕES ADMINISTRATIVO

QUESTÕES OBJETIVAS

COM RELAÇÃO AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES, ASSINALE “V” PARA VERDADEIRO E “F” PARA FALSO NO ESPAÇO INDICADO ENTRE PARÊNTESES.

1. (V) No que se refere ao regime jurídico administrativo, a prerrogativa de autotutela permite à Administração Pública tanto o controle de legalidade ou legitimidade dos atos administrativos, bem como o controle de mérito, dando-se, portanto, a possibilidade de invalidação ou revogação dos atos administrativos.

2. (F) Prerrogativa dada ao administrador público de conformação das liberdades públicas e da propriedade privada do particular em nome do interesse público, está relacionada com o poder discricionário.

3. (V) O poder para o agente público é a contrapartida do seu dever de atuação para com a comunidade, e para com os indivíduos, no sentido de que, quem o detém, está sempre na obrigação de exercitá-lo.

4. (F) O poder regulamentar é caracterizado pela competência da administração pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com o poder público.

5. (V) De acordo com a doutrina em Direito Administrativo, são elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

6. (V) A competência diz respeito a capacidade que um determinado agente público tem para emissão de um ato administrativo.

7. (F) Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, podemos afirmar que ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade, mas no ato vinculado a lei estabelece, com exceção do conteúdo, todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

8. (F) São atributos do ato administrativo: competência, forma, motivo, conteúdo e finalidade, além dos princípios de direito administrativo.

9. (F) O Poder Judiciário poderá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.

10. (F) O ato administrativo, mesmo desprovido de motivo, continua válido.

11. (F) A Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, pois é prerrogativa atribuída somente ao Poder Judiciário.