Qual o Principal Fator Que o Direito Agrário Teve por Objetivo Ordenar?

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECO – UNOCHAPECO

Disciplina; Direito Fundiário

Professor; Rodrigo da Costa Vasconcellos

Aluna; Débora Colpo e Giovania Peruzollo.

Data; 02/07/2014

Exercícios.

1. Qual o principal fator que o Direito agrário teve por objetivo ordenar?

R- A aplicação do instituto da reforma agrária visa à modificação de uma estrutura vigente, de uma estrutura determinada historicamente, onde os camponeses, não-proprietários exigem do Estado o acesso à terra;

Estatuto da Terra, em seu art. 16, a reforma agrária visa “estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio”.

1. Defina o Direito agrário com base na doutrina predominante?

R: Reforma agrária é a revisão e o reajustamento das normas jurídico-sociais e econômico-financeiras que regem a estrutura agrária do País, visando à valorização do trabalhador do campo e ao incremento da produção, mediante a distribuição, utilização, exploração sociais e racionais da propriedade agrícola e ao melhoramento das condições de vida da população rural.

1. Qual o objeto de estudo do direito agrário?

R- O direito agrário visa estudar o conjunto de normas imperativas e supletivas e princípios jurídicos de produtividade e justiça social do direito público e privado, que possui como finalidade, disciplinar as relações emergentes da atividade do homem sobre a terra (atividade rural), tendo em vista o progresso social e econômico do morador da zona rural e o enriquecimento da comunidade com base na função social.

        O direito agrário é toda ação humana no sentido de produção orientada, aonde existem a participação ativa da natureza, com o intuito de conservação das fontes produtivas, naturais, tendo em vista que a atividade agrária é o resultado da ação humana sobre a natureza com a participação do processo produtivo.

1. Como são classificadas as atividades agrarias?

R- Ação humana orientada no sentido da produção agrícola (processo produtivo). Classificação: a) explorações rurais típicas (lavoura, pecuária, extrativismo vegetal e animal, hotigranjearia); b) exploração rural atípica (agroindústria); c) atividade complementar da exploração rural (transporte e comercialização dos produtos).

1. Quais os princípios que orientam o Direito Agrário brasileiro?

R- O Princípio fundamental: função social da terra (produtividade e justiça social, com preservação ambiental): é possível dizer que esta é a referência central do Direito Agrário. Em torno deste principio, completando-o, aparece uma série de outros, conforme estudos doutrinários apresentados por diversos autores. O princípio da função social da terra, ou da propriedade imobiliária rural, será estudado mais adiante. Como princípios aplicáveis ao Direito Agrário Brasileiro são os seguintes: 1. monopólio legislativo da União (art. 22, I, da CF); 2. a utilização da terra se sobrepõe à titulação dominial (função social); 3. a propriedade da terra é garantida, mas condicionada ao cumprimento da função social (artigos 5º, XXII e XXIII; art. 170; art. 184, da CF/88); 4. o Direito Agrário é dicotômico: compreende a política de reforma (reforma agrária) e a política de desenvolvimento (pol. agrícola); 5. prevalência do interesse público sobre o individual nas normas jurídicas agrárias; 6. constante necessidade de reformulação da estrutura fundiária; 7. fortalecimento do espírito comunitário, via cooperativas e associações; 8. combate ao latifúndio, minifúndio, ao êxodo rural, á exploração predatória e aos mercenários da terra; 9. privatização dos imóveis rurais públicos; 10. proteção á propriedade familiar, á pequena e à média propriedade (e fortalecimento); 11. fortalecimento da empresa agrária; 12. proteção da propriedade consorcial indígena; 13. o dimensionamento eficaz das áreas exploráveis (módulo); 14. proteção ao trabalhador rural; 15. a conservação e preservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente.

        Sendo destacados também; a) o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural, à exploração predatória e aos mercenários da terra (especulação); b) a privatização dos imóveis rurais públicos; c) a proteção à propriedade familiar, à pequena e à média propriedade; d) o fortalecimento da empresa agrária; e) a proteção da propriedade consorcial indígena; f) o dimensionamento eficaz das áreas exploráveis; g) a proteção do trabalhador rural; e h) a conservação e preservação dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente.

1. Quais os objetivos da politica agrícola segundo a CF 1988?

R- A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: I - os instrumentos creditícios e fiscais; II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização; III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia; IV - a assistência técnica e extensão rural; V - o seguro agrícola; VI - o cooperativismo; VII - a eletrificação rural e irrigação; VIII - a habitação para o trabalhador rural. § 1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais. § 2º - Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

1. Em que consiste a função social da propriedade rural?

R- A função social da propriedade rural esta regulada no artigo 186 da Constituição Federal de 1988, onde considerou o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural como elemento necessário à observância da função social que lhe deve ser inerente. Pressupõe a sua exploração de forma compatível com as técnicas científicas e de experiências agrícolas adequadas, bem como a observância das potencialidades do solo, relevo e clima.

1. Quais os requisitos para que uma propriedade rural atenda a sua função social?

R- A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critério e graus de exigências estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos do art.186 da Constituição Federal. Os requisitos são: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – Observância das disposições que regulam as relações de trabalho e IV – Exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e trabalhadores.