Questões de Direitos Fundamentais

**** Este questionário foi desenvolvido apenas para complemento dos estudos da disciplina de “Direitos Fundamentais”. A avaliação regimental, avaliação substitutiva e reavaliação abrangerá todo o conteúdo ministrado nas aulas ****

Questionário de Direitos Fundamentais

1. Quem são destinatários de direitos fundamentais?

R: 1 - Os seres humanos sem restrição – desde os fetos e embriões ja são assegurados alguns direitos fundamentais e até a pós-morte também é assegurado alguns direitos (ex.direito à honra, à imagem e etc.);

      2 – Os brasileiros, os estrangeiros residentes no país e até aos estrangeiros não residentes são assegurados Direitos fundamentais compatíveis com sua condição de estrangeiro (HC, MS e etc.);

      3 – As Pessoas Jurídicas naquilo que elas forem compatíveis (ex. Direito à propriedade, livre iniciativa e etc.).

2. Os animais podem ser destinatários de direitos fundamentais no Brasil?

R: Os animais não são titulares de direitos fundamentais de acordo com a maioria da doutrina. Isso, porém, não significa que eles não sejam passíveis de proteção.

3. Diferencie direitos do homem, direitos humanos e direitos fundamentais.

R: Direitos do homem são aqueles não positivados (direito natural);

     Direitos humanos são aqueles positivados no âmbito internacional;

     Direitos fundamentais são aqueles positivados no âmbito nacional (geralmente nas constituições).

4. Diferencie direitos fundamentais e garantias fundamentais.

R: Os Direitos Fundamentais são regras declaratórias, ou seja, declarações de direitos (ex: direito à liberdade de locomoção);

      As Garantias Fundamentais são regras assecuratórias, ou seja, elas garantem o exercício de um determinado direito (ex: Habeas Corpus).

5. Tendo em vista que os direitos fundamentais são cláusulas pétreas, responda:

1. Qual deve ser a interpretação dada à expressão “direitos e garantias individuais”, prevista no art. 60, §4°, IV da CF?

R: Deve se interpretar que os Direitos Fundamentais geram direitos subjetivos que podem ser transformados em direitos individuais, logo todos os Direitos Fundamentais são cláusulas pétreas.

1. O que significa o princípio da vedação de retrocesso (Efeito Cliquet)?

R: Significa que os Direitos Fundamentais não podem retroagir do seu atual estágio de proteção.

6. O que significa a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?

R: Dimensão subjetiva dos Direitos Fundamentais refere-se à possibilidade que tem o seu titular de fazer valer judicialmente os poderes, as liberdades ou mesmo o direito à ação ou às ações negativas ou positivas que lhe foram outorgadas pela norma consagradora do direitos fundamental em questão.

     

7. A doutrina aponta uma colisão de princípios decorrente do ativismo judicial. Qual seria esta colisão?

R: Seria a colisão entre o princípio da reserva do possível com o mínimo existencial.

8. O que significa a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?

R: Dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais refere-se a capacidade dos DF de irradiar seus efeitos pelos diversos ramos do ordenamento jurídico, como manifestação de “ordem de valores”.

9. O que significa eficácia vertical e eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Exemplifique.

R: Eficácia vertical é a relação de direito entre o Estado e o particular (ex. Direito de liberdade de locomoção, direito de crença etc.).

     Eficácia horizontal é a relação de direitos entre particulares (ex. direito trabalhista, direito à personalidade etc.).

10. Quais são as peculiaridades da hermenêutica dos direitos fundamentais? E por que esta hermenêutica é tão importante?

R: a)Vagueza de linguagem: linguagem abstrata e conteúdo ideológico;

     b) Colisão de DFs: normas de igual hierarquia, publicadas no mesmo tempo e com a mesma abstração.

11. Quanto aos princípios de interpretação dos direitos fundamentais, responda:

1. O que significa a supremacia da Constituição? (DF)

R: Além de estar na CF, os Direitos Fundamentais são cláusulas pétreas (normatividade potencializada).

1. O que significa a unicidade da Constituição? (DF)

R: Os Direitos Fundamentais têm mesma hierarquia.

1. O que significa a presunção de constitucionalidade das leis de direitos fundamentais?

R: Não pode haver declarações de inconstitucionalidade de Direitos Fundamentais, salvo Emenda Constitucional que viole cláusulas pétreas (EC que reduzem um DF).

1. O que significa a interpretação conforme a Constituição?

R: “Dimensão Objetiva” dos Direitos Fundamentais, os DFs são capazes de influenciar a interpretação de todo o ordenamento jurídico.