Questoes de Direito Administrativo

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Exercicio de fixação- 3° Períodos

Direito Administrativo I

Nome: Lorraine Lima Portugal

1. A remoção de oficio de servidor público como punição por algum ato praticado caracteriza vicio no elemento

a) motivo

b) forma

x c) finalidade <-----

d) objeto

e) competência

2. O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito:

x a) conveniência de sua pratica <-----

b) sua forma legal

c) sua motivação fática

d) princípio da legalidade

e) poder vinculado

3. O ato administrativo pode apresentar diversos vícios. Tratado-se de relativo ao sujeito, temos que, quando o agente extrapola os limites de sua competência, ocorre:

a) desvio de poder

b) função de fato

x c) excesso de poder <-----

d) usurpação de função

e) desvio de finalidade

4. Tratando-se de convalidação dos atos administrativos:

a) o ato de convalidação é discricionário

b) os efeitos da convalidação retroagem à data da pratica do ato convalidado

c) é aplicável em caso de vicio de motivo

d) se admite em caso de incompetência em razão da matéria

x e) se admite quanto à forma, desde que esta não seja essencial à validade do ato <-----

5.  Explique a teoria dos motivos determinantes

Teoria dos motivos determinantes sustenta a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato, mesmo que a lei não indicar isso como pressuposto exonerável, a validade do mesmo depende da verdade dos motivos alegados. A teoria busca estabelecer o liame entre o motivo e a motivação. Onde o motivo é o conjunto de situações, circunstâncias e acontecimentos que leva a administração a praticar tal ato. Já a motivação é a exposição do motivo, ou seja, a materialização do motivo.

6. A competência pode ser delegada? Quando?

Sim. De acordo com a Lei 9.784/1999, a regra geral para delegação de competência, é a possibilidade a qual somente não é admitida se houver impedimento legal. A delegação pode ser feita para órgãos ou agentes subordinados, mas mesmo que não exista subordinação hierárquica também é possível a delegação. A delegação deve ser apenas de parte das atribuições e deve ser feita por prazo determinado. A delegação pode ou não conter ressalva de exercício de atribuição. O ato de delegação é um ato discricionário e é revogável a qualquer tempo. O ato praticado por delegação deve mencionar expressamente esse fato e é considerado adotado pelo delegado, ou seja, a responsabilidade recai sobre ele.

7. Quais os atos que não podem ser delegados?

De acordo com art. 13 o atos que não podem ser delegados são : Edição de atos de caráter normativo; Decisão de recursos administrativos; Matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade.

8. Quais os elementos do ato administrativo passíveis de revogação, por seu caráter discricionário?

Motivo e objeto, na análise do chamado mérito administrativo, e utilizando do juízo de conveniência e oportunidade.