Questões Comentadas de Direito Penal

Questões de Direito Penal

O princípio da presunção de inocência proíbe a aplicação de penas cruéis que agridam a dignidade da pessoa humana.

Errada. O princípio de proíbe penas cruéis é o princípio da dignidade da pessoa humana.

A voluntariedade e a espontaneidade da interrupção da execução do crime são requisitos caracterizadores fundamentais das hipóteses de desistência voluntária.

Errada. Não é necessário que a desistência seja espontanea bastando apenas que seja voluntária.,

Caso a restituição da coisa ou a reparação do dano se dê até o recebimento da denúncia, configurar-se-á o arrependimento posterior. Caso se dê após o recebimento da denúncia e até a sentença, a restituição ou reparação será considerada circunstância atenuante.

Certa. Segundo o art 16 CF ,nos crimes cometidos sem violencia ou grava ameaça se o autor restituir ou reparar o dano importaráem diminuição de um sexto à um terço da pena , até o recebimento da denúncia ou queixa. Se for após a denuncia ou queixa será apenas uma atenuante.

Imagine que Dado “Bozó” Dolalinda (imputável) tenha subtraído um semovente domesticável de produção, abatido e dividido em partes no local da subtração, da Fazenda de Antônio Mezenga – “O rei do gado”.Diante de tal situação, podemos afirmar que Dado “Bozó” Dolalinda cometeu um furto qualificado.

Certa. De acordo como §6° do art 155 , que foi introduzido pela lei 13330/2016 a qual qualifica o furto de semoventes domesticáveis de produção (ex: Gado, Frango, porco) . Aplicar-se-á a pena de 2 à 5 anos de reclusão.

Imagine que Dado “Bozó” Dolalinda (imputável) tenha subtraído de um açougue diversos pedaços de carne ovina da marca “Free-Cow”. Diante de tal situação, podemos afirmar que se um terceiro de má-fé adquirir o produto de furto, com a finalidade de comercialização, então responderá por crime autônomo, diferente da receptação prevista no Art. 180 do Código Penal, ou seja, outro artigo dentro do “Capítulo VII – Da Receptação”,o crime de receptação animal, que é crime acessório. Errada. Para se configurar como receptação animal semovente de produção , o animal deveria ter sido subtraído e abatido pelo autor. No caso em questão o animal não foi subtraído, furtando o autor apenas a carne já processada para comércio, configurando assim furto simples e receptação simples.

Se o presidente do STF, em palestra proferida em seminário para magistrados de todo o Brasil, interpreta uma lei penal recém-publicada, essa interpretação é considerada interpretação judicial. Errada. Fala-se me interpretação judicial ou jurisprudencia o entendimento do juiz no exercício de sua função. No caso dado ainterpretação do juiz seria interpretação doutrinária, aquela feita por estudiosos da matéria.

Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem. Errada. O texto dado refere-se à interpretação analógica e não à analogia. Analogia é forma de integração, quando a lei não alcança determinado assunto e usa-se outra lei que regulacaso semelhante para àquele se aplicar,só se admite analogia Inbonam Partem .

Segundo o princípio da territorialidade, se uma pessoa comete latrocínio em embarcação brasileira mercante em alto-mar, aplica-se a lei brasileira.

Certa. Segundo tal principio alto mar é considerado ''terra de ninguém'', sendo assim o pavilhão da embarcação indicará qual o país julgará . No caso citado o Brasil.

Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória. ERRADA. Apesar de causar divergencia doutrinária o STF não tratou sobre o RDD, assim não havendo motivos para o jugarmos inconstitucional. O STJ já proferiu no sentido que o RDD é necessário visto a crescente organização das facções criminosas dentro dos presídios. Vale salientar ainda que o RDD não é um regime de cumprimento de pena e sim uma punição ao preso que comete falta grave.

Se um fanático religioso conclamar, em TV aberta, que todos os espectadores cometam suicídio para salvar-se do juízo final, e se, estimuladas pelo entusiasmo do orador, várias pessoas cometerem suicídio, ter-se-á, nessa hipótese, a tipificação da prática, pelo fanático orador, do crime de induzimento ou instigação ao suicídio. ERRADA. De acordo com o CP o autor para responder por tal crime precisa que sua conduta seja direcionada a pessoa determinada(s) , assim não respondendo por exemplo um autor de um livro que incita a prática do suicídio.

No dia vinte e oito de junho de 2014, por volta de dezenove horas, na sala de espera de um posto de saúde, Paulo aguardava atendimento e exasperou-se com a demora. A funcionária Márcia,