Questões Politicas Públicas

Questões de Políticas Públicas – MAIO/2020

Fonte: Leonardo Secchi

• 1-Quem são os atores propositores, segundo a corrente adotada por Leonardo Secchi?
• Segunda a corrente adotada por Leonardo Secchi, os atores propositores são os estatais, seguindo uma abordagem estatista, a qual dispõe o que determina uma PP é a personalidade jurídica do ator protagonista. “É política pública somente quando emanada de ator estatal”, ou seja, são aqueles que exercem funções públicas no Estado; E pela abordagem multicêntrica são os privados, a qual “considera organizações privadas, organizações não governamentais, organismos multilaterais, redes de políticas públicas, juntamente com atores estatais, protagonistas no estabelecimento das políticas públicas”, ou seja, que não possuem vínculo direto com a estrutura administrativa do Estado, mas trazem demandas a ele.
• 2-Cite e explique sucintamente as espécies de tipologias das políticas públicas.

As espécies de tipologias das políticas públicas são:

• Distributivas: São direcionadas a certos grupos de pessoas, para beneficiar parte da população que não tenha acesso a um determinado direito. Estas políticas podem ser definidas de acordo com as características ou necessidades especiais de um grupo social, os grupos envolvidos nada têm em comum, não se vendo uns aos outros como competidores. Ex.:  os programas de distribuição de recursos para pesquisa e desenvolvimento.
• Regulatórias: Envolvem decisões de caráter mais geral, que não afetam apenas alguns indivíduos, mas grupos, assim como as redistributivas. São utilizadas para organizar o funcionamento do Estado e podem envolver regras relativas a processos burocráticos ou normas de comportamento dos cidadãos. São mais abrangentes, não são relativas somente a determinados grupos de pessoas.
• Vale salientar que as políticas regulatórias podem ter efeitos redistributivos, pois ao regular certos setores, pode-se gerar transferência de riqueza. Por exemplo, se o governo regular o setor de combustível, obrigando aumentar a quantidade de álcool na gasolina, beneficiará usineiros e prejudicará os refinadores, transferindo riqueza de uns para outros.

Ex: normas que regulamentam uso e venda de produtos e obrigatoriedade de uso de cadeira especial para transporte de crianças e as concessões de transmissão a um canal de televisão ou rotas aéreas concedidas a empresas de aviação específicas (setores da economia).

Redistributivas: As políticas redistributivas possuem um caráter social, são voltadas à garantia do bem-estar social. Em geral, são aplicadas a grupos maiores de pessoas, envolvendo amplos grupos sociais (ricos e pobres, burguesia e proletariado), com o objetivo de trazer benefícios e mais igualdade ao seu público-alvo.

Exemplos: políticas sociais, como a assistência social destinada exclusivamente aos cidadãos de baixa renda, a aposentadoria para trabalhadores que não contribuíram para o sistema previdenciário, programas voltados à distribuição de renda e determinação da cobrança de impostos progressivos proporcionais aos valores ganhos. Dentre outras.

Constitutivas: Definem as regras mais gerais dos sistemas políticos, como regras da disputa política e da elaboração de PP, essas medidas são diferentes das demais, pois, regulamentam os procedimentos e as regras relativas às próprias políticas públicas em aspectos como: forma correta de elaboração das políticas públicas e a determinação de quem são os responsáveis pela elaboração das medidas.Encontram-se acima dos outros 3 tipos e moldam as arenas nas quais as disputas em torno das demais políticas ocorrem. Provocam conflitos entre os entes e os atores envolvidos, pois alteram o equilíbrio existente (quem manda e quem faz).  Não tratam da prestação direta de serviços públicos pelo governo = chamam menor atenção do público comum.Ex: regras de funcionamento das eleições e a forma de distribuição de verbas que serão utilizadas para as políticas públicas criadas.

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• 3-Quais os ciclos de políticas públicas?
• O ciclo de políticas públicas (policy cycle) é um processo em que diferentes atores, formais e informais, com diferentes poderes, interagem em distintas arenas, para a discussão, aprovação e implementação das políticas públicas.
•  Este processo, de barganha política entre atores, ocorre dentro dos limites impostos pelo ambiente institucional, e o comportamento destes atores depende, portanto, das suas preferências e dos incentivos que lhes são oferecidos, constrangidos por estes limites.
• A produção de políticas públicas ancora-se fortemente, portanto, na capacidade de cooperação entre os distintos atores, variáveis-chave desse processo.
• O ciclo ou processo de PP, pode-se comparar a um organismo vivo:
• 1º Fase – Identificação do Problema
• 2º Fase – Formação da Agenda – conjunto de problemas que é tido como prioritário.
• 3° Fase – Formulação de Alternativa – são as formas de alternativa para solucionar.
• 4º Fase – Tomada de Decisão – Momento no qual o legislativo, executivo ou judiciário formalizam a decisão.
• 5º Fase – Implementação da PP – significa transformar as intenções em ações para redução efetiva do problema público.
• 6º Fase – Avaliação da PP – Se está ou não funcionando, avaliando se o problema foi reduzido ou não, usando as técnicas de avaliação de impacto, eficácia e produtividade, para verificar a possibilidade se a PP continua ou não em vigor.
• 7º Fase – Extinção – Na primeira hipóteses de extinção, constata-se que o problema foi resolvido, ou seja, não tem mais motivos para continuar.
• Na segunda hipótese de extinção ocorre quando a PP não esteja dando os efeitos esperados, ou seja, o problema ainda continua.
• Na penúltima hipóteses, ocorre quando os atores relevantes políticos, econômicos ou sociais não identificam mais aquele problema.
• Na última hipótese, a extinção da PP ocorre quando esta já cumpriu seu prazo – Ex. Incentivo fiscal para gerar renda e emprego..

• 4-Quais são os mecanismos para a formulação de alternativa? Explique-os.
• Os mecanismos para a formulação de alternativa são aqueles que elaboram métodos, programas, estratégias ou ações que poderão alcançar os objetivos estabelecidos. Um mesmo objetivo pode ser alcançado de várias formas, por diversos caminhos.
• Assim o ciclo da PP ‘policymaker’ pode utilizar quatro mecanismos para indução de comportamento:
• Premiação: influenciar comportamento com estímulos positivos [...]
• Coerção: influenciar comportamento com estímulos negativos [...]
• Conscientização: influenciar comportamento por meio da construção e apelo ao senso de dever moral [...]
• Soluções técnicas: não influenciar comportamento diretamente. Mas sim aplicar soluções práticas que venham a influenciar comportamento de forma direta (SECCHI, 2014, p. 39).

• 5-Quais os modelos de implementação das políticas públicas?
• Modelo top-down; (DE CIMA PARA BAIXO) que caracteriza-se pela separação clara entre o momento de tomada de decisão e o de implementação, em fases consecutivas. Esse modelo é baseado na distinção wilsoniana entre “Política e Administração” (WILSON, 1887), no qual os tomadores de decisão (políticos) são separados dos implementadores (administração) (SECCHI, 2014, p. 46).
• Ênfase = processo de implementação (e não na formulação da política), onde devem ser encontrados os principais entraves.
• Modelo bottom-up: (DE BAIXO PARA CIMA) caracterizado pela maior liberdade de redes de atores em auto organizar e modelar a implementação de políticas públicas (SECCHI, 2014, p. 47).
• 6-O problema precisa ser necessariamente resolvido para e extinção de uma Política Pública? Justifique.

O problema não precisa necessariamente ter sido resolvido para que ocorra a extinção de uma Política Pública. Esta pode ser extinta em 3 outras hipóteses, quando não é mais eficaz, quando perdeu a importância ou quando seu prazo determinado expirou, a exemplo da PP de Incentivos Fiscal para gerar renda e empregos.

7-A análise da tipologia de políticas públicas e ciclo de políticas pública trata de uma análise da ciência política? É interesse essa análise para a perspectiva jurídica.

A análise da tipologia de políticas públicas e ciclo de políticas pública trata-se de uma análise da ciência política que se preocupa em estudar os sistemas, instituições, processos e fenômenos políticos em um determinado governo ou Estado.