Questões Responsabilidade Civil

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO[pic 1][pic 2]

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO

ESCOLA DE DIREITO, TURISMO E MUSEOLOGIA

                                             DEPARTAMENTO DE DIREITO

Campus Universitário - Morro do Cruzeiro – DEDIR

35400-000 - Ouro Preto - MG - Brasil

Fone (31) 3559-1545

Trabalho de Responsabilidade Civil – DIR711

Gabriel Augusto Moreira de Faria

Ouro Preto/2015

Questões propostas e respostas elaboradas:

1- É possível que o médico que deixa de fazer uma transfusão de sangue para criança filha de testemunha de Jeová seja responsabilizado civilmente por omissão caso haja a morte do paciente em decorrência da ausência dessa transfusão? Com base em quais institutos de responsabilidade?

        Sim, é possível que o médico seja responsabilizado pela sua omissão. Apesar dos vários dissídios doutrinários sobre o assunto, a jurisprudência, ainda tentando encontrar caminhos adequados para lidar com tais questões, tende a atribuir ao médico a responsabilidade de, frente a iminente perigo de morte, usar de todos os tratamentos disponíveis cientificamente para preservar a vida do paciente, mesmo que tal conduta não coadune com a vontade dos pais, representantes da criança, nesse caso. Observa-se a recorrência, nos julgados objetos de análise, a máxima de que o Judiciário não tem competência, exceto em casos excepcionalíssimos, para decidir sobre questões estritamente ligadas às ciências médicas, como a administração de transfusões ou concessão de alta hospitalar, cabendo ao profissional da área avaliar tais questões e ponderar acerca da conduta médica adequada.

        Dessa forma, portanto, observando o §4º do artigo 14, presente no Código de Defesa do Consumidor, o médico será responsabilizado civilmente devido à sua conduta omissiva, negligente, se o magistrado, ao se debruçar sobre o caso concreto, observar que houve culpa, ou seja, se o profissional não usou da melhor técnica de tratamento, não informou aos representantes todas as implicações da enfermidade ou medicação, ou, ao realizar o tratamento, não o fez corretamente, segundo a literatura médico-científica. Cabe ressaltar, dessa forma, que a obrigação do médico é de meio, sendo impelido a lançar mão de todos os recursos, da melhor forma possível, para oferecer ao paciente o tratamento adequado de acordo com sua condição clínica.

        

2- E responsabilização civil por ação no caso de o médico fazer a transfusão na criança contra a vontade dos pais, é possível? Com base em quais institutos de responsabilidade?

        Nesse caso não será possível a responsabilização do médico. Como já mencionado, a obrigação do profissional médico é de meio, sendo assim, é sua função usar de todas as alternativas curativas disponíveis para sanar a dor do paciente. O artigo 20 do Código de Ética Médica veda ao profissional:

“Permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos ou de quaisquer outras ordens, do seu empregador ou superior hierárquico ou do financiador público ou privado da assistência à saúde interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da sociedade.”

Observa-se que o consentimento do paciente ou de seu representante só será necessário, em geral, quando inexistir risco à vida. Dito de outra forma, é dever do médico orientar, esclarecer e abordar todos os pontos relativos à patologia e tratamento, ouvindo o enfermo durante tais procedimentos, mas, em última análise, diante de uma situação crítica de vida ou morte, a última decisão será do profissional da medicina, assim entendendo a maioria da jurisprudência dos nosso tribunais e o artigo 22 do próprio Código de Ética que rege as atividades da classe, proibindo-o de:

“Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.”

3- Faça um pequeno texto dissertativo (mínimo de 15 linhas), com base em sua opinião, fundamentada juridicamente: se você fosse procurado por um médico que possui uma criança que necessita de uma doação de sangue para salvar sua vida e seus pais, testemunhas de Jeová, não permitissem, como você aconselharia esse médico?

        Diante de tal situação, aconselharia o médico a realizar a transfusão sanguínea. Há de se reconhecer que o tema é um dos mais complicados de se analisar juridicamente e aplicar jurisdicionalmente, pois envolve questões relativas não só à Responsabilidade Civil, como também toca o campo dos Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Religião, Direito Penal, Ética Profissional, Direito de Família, dentre outros. Entretanto, como nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direitos pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), tal dilema não pode ficar sem uma resposta.