Questões de Direito Penal

        Questões de Direito Penal

1. Quais são as penas privativas de liberdade?

R: Reclusão , Detenção e  Prisão Simples

1. Qual dessas espécies se aplica a contravenção penal?

R: Prisão Simples

1. Quais são os regimes penitenciários?

R:  Fechado , Semi - Aberto e aberto

1. É possível que o juiz na aplicação da pena estabeleça que o sentenciado deva cumprir sua pena integralmente no regime fechado?

R: Não

1. Quais são as regras ou requisitos para a progressão de regime? Crimes hediondos e comuns

R: Para Crimes comuns a progressão da pena inicia-se a partir de 1/6  de cumprimento da pena seja o condenado primário ou reincidente , já nos crimes hediondos para que haja progressão o condenado devera ter cumprido 2/6 da pena se primário e 3/6 se reincidente.

1. Para a progressão de regime é necessário que se faça o exame criminológico?

R: De acordo com a atual lei de 10.792/2003 fica dispensado o exame criminológico para a progressão de regime, porem, não impede se o juiz assim achar necessário para sua convicção, de exigi-la.

1. A hediondez do crime autoriza por si só a realização do exame criminológico?

R: Não, pois nos crimes hediondos o pedido do exame se torna facultativo.

1. O concurso de ensino formal é causa de remissão de pena?

R: Sim

1. Em que caso o sentenciado no cumprimento de sua pena poderá perder o direito à remissão?

R: Quando o sentenciado pratica um dos fatos previstos nos art. 50 e 52 da LEP.

1. O que é detração penal?

R: È o calculo de redução da pena privativa de liberdade ou de medida  de segurança aplicada ao final da sentença , no Brasil ou no estrangeiro , é o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custodia e tratamento ou estabelecimento similar.

1.  O regime disse que na diferenciado pode ser aplicado a preso não ainda sentenciado?

R: O regime disciplinar diferenciado tem duração no máximo de 360 dias, isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior,  podendo ser aplicada em 3 casos segundo o art.52, da LEP .

1. Qual é o limite de cumprimento de pena?

R: 30 anos .

1. Qual é a duração das penas restritivas de direito?

R: As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV,V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída ressalvado o disposto no § 4° art. 46.

1. Quais são os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito?

R: Requisitos objetivos

1. Quais são as espécies de pena restritivas de direito?

R: A prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço a comunidade ou a entidade publicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o art. 43, do CP

1. Explique o sistema dia-multa;

R: É uma pena imposta prevista na nossa legislação, consiste na diminuição do patrimônio do criminoso, o valor arrecadado com a multa é revertida pra o fundo penitenciário do Estado de São Paulo, para o calculo do valor, a lei fixa um limite mínimo entre  10 a um máximo de 360 dias-multa, seu valor devera ser fixado com base no maior salario mínimo vigente ao tempo da infração penal,  variando entre o limite de 1/30 ate 5 salários mínimos. O juiz situara o valor dentro das condições econômicas do réu

1. Como se estabelece o valor do dia- multa?

R: É fixado com base no maior salario vigente ao tempo da infração penal , variando entre o limite de 1/30 ate 5 salários mínimos.

1. O que é reincidência?

R:È a conduta de um determinado sujeito praticada repetidamente .

1. Assinale verdadeiro ou falso

1. A pena restritiva de direito não se converte em privativa de liberdade quando

 ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta; (F)

1. Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar substituição; (V)
2. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo cumprir pena substutiva anterior; (V)
3. Na condenação superior à 1 ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direito;(V)

1. O réu condenado a 4 anos pelo crime de roubo poderá ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos?

R: Não. Ele só poderá ter a pena substituída se o crime for culposo

1. A pena de multa pode ser convertida em pena privativa de liberdade?

R: Não. Art. 51

1. A pena de multa em caso de morte do sentenciado poderá ser cobrada seus herdeiros?

R: Não, pois o crime e a pena são personalíssimos

1.  Para pesquisa:

1. O que é sursis etário;

R: o sursis etário gera a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, aplicada ao condenado maior de 70 anos de idade,  podendo ser de 4 á 6 a suspensão,  podendo ser utilizada se o condenado apresentar razoes de saúde que justifiquem a suspensão conforme dispõe o art.77 do CP