Questões de Direito Tributário

QUESTÕES DE REVISÃO B2

1. Qual o tipo normativo apto para disciplinar normas gerais em matéria tributária?

R.: Lei Complementar (dita normas gerais e não cria tributos).

1. Quais tipos de normas se encontram compreendidas na expressão “legislação tributária”?

R.: As leis, os tratados e convenções internacionais (decretos legislativos), os decretos e as normas complementares.

1. Quais são as fontes formais principais no direito tributário?

R.: As leis e os tratados e convenções internacionais (decretos legislativos).

1. No que diferem as fontes formais principais das secundárias em matéria tributária?

R.: Somente as principais podem autorizar interferências no patrimônio do sujeito passivo. As fontes secundárias somente auxiliam na aplicação das principais.

1. Quais são os métodos integrativos previstos no CTN?

R.: Analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade (nessa ordem).

 

1. Quais as causas remota e próxima da obrigação tributária? No que diferem?

R.: A remota é a hipótese de incidência e a próxima é o fato gerador. A hipótese é abstrata e consiste na mera previsão legal que cria o tributo. O fato gerador é a situação concreta que faz nascer a obrigação tributária.

1. Que tipo de norma pode definir o fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória?

R.: Da principal, somente a lei (ou decreto legislativo > se for de questão internacional). Da acessória, qualquer tipo de norma que componha a legislação tributária.

1. Como deve ser interpretada a definição legal do fato gerador?

R.: Literalmente, abstraindo-se da validade do ato e dos efeitos produzidos.

1. Quando se consuma o fato gerador tratando-se de situação de fato e de situação jurídica?

R.: Sendo situação de fato, no momento em que ser verifique as circunstâncias materiais. Sendo situação jurídica, quando nos termos do direito aplicável, a situação for considerada completa.

1. No que diferem a obrigação tributária principal e a acessória?

R.: Diferem no objeto. A principal tem por objeto pagamento de tributo ou multa. A acessória, comportamentos.

1. Diferencie contribuinte e responsável tributário.

R.: Contribuinte é aquele que pratica o fato gerador. O responsável é aquele que, sem ter interesse no fato gerador, é vinculado por lei à obrigação tributária.

1. Diferencie capacidade tributária ativa e competência tributária.

R.: Capacidade tributária envolve atos de arrecadação e fiscalização, tão somente. A competência tributária, além desses, compreende atos legislativos pelos quais criam-se os tributos.

1. Como se determina o domicílio tributário? Qual a exceção?

R.: A regra é a do domicílio de eleição, pelo qual cabe ao sujeito passivo escolher onde quer cumprir seus deveres. A exceção é o ISS nas prestações de serviço de engenharia civil em que o imposto será devido ao município onde estiver o canteiro de obras.

1. Como se determina a capacidade tributária passiva no Direito Tributário?

R.: Pela prática do fato gerador ou por imposição de lei.

1. Justifique a impossibilidade da solidariedade ativa e mista no direito tributário.

R.: Não existe esse tipo de solidariedade em razão da fixação constitucional das competências que impede, na mesma obrigação,  a existência de mais de um credor.

1. Cite os efeitos da solidariedade tributária.

R.: a) O pagamento feito por um dos credores aproveita aos demais; b) A concessão de isenção ou remissão aproveita a todos, salvo se concedida pessoalmente a um deles; c) A interrupção de prescrição prejudica a todos.

1. Cite os tipos de responsabilidade previstos no CTN especificando suas respectivas naturezas.

R.: a) Por sucessão (pessoal); b) De terceiros (solidária); c) Por infrações (pessoal).

1. Justifique se o arrematante de bens imóveis fica responsável pelos tributos devidos pelo bem arrematado.

R.: Não fica responsável, porque se sub-roga apenas pelo preço da arrematação.

1. É possível afirmar que o sócio gerente ou administrador é sempre solidário com a pessoa jurídica contribuinte? Justifique.

R.: Não, pois são pessoas diferentes. Essa responsabilidade só é possível diante da prática de infrações, caso em que será pessoal.

1. No que consiste a denúncia espontânea e que efeitos decorrem de seu exercício?

R.: Consiste na confissão do infrator perante o credor fiscal que ainda não tenha conhecimento do ato infracional. Seus efeitos são a exclusão da responsabilidade e da multa, e deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora acrescidos.

Responda fundamentando com o artigo de lei pertinente quando houver

1. O direito de poder exigir o cumprimento da lei em dado momento e lugar chama-se:

1. vigência da lei
2. aplicação da lei
3. eficácia da lei
4. interpretação da lei
5. integração da lei.

1. A capacidade da lei para produzir efeitos de fato denomina-se:

1. vigência da lei
2. sanção da lei
3. eficácia da lei
4. interpretação da lei
5. integração da lei.

1. A lei tributária nova será:

1. irretroativa, quando se trata de lei expressamente interpretativa
2. retroativa, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe atribua penalidade mais benigna que a prevista na lei de regência anterior
3. irretroativa, pois regerá as situações futuras e pendentes
4. irretroativa, mesmo nos casos de ato já julgado, quando deixe de defini-lo como infração
5. retroativa, em qualquer caso, quando estabeleça o tratamento mais favorável ao infrator.

1. Uma lei que extingue ou reduz isenção de imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas, publicada no Diário Oficial do dia 15.05.2017, entrará em vigor:

1. na data de sua publicação
2. 45 dias depois de sua publicação
3. no dia seguinte ao de sua publicação
4. no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

1. Assinale a opção que indique corretamente uma das regras de aplicação da legislação tributária fixadas pelo Código Tributário Nacional:

1. a legislação tributária se aplica a todos os fatos geradores passados, futuros e pendentes, no ano de sua publicação
2. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração aos dispositivos apresentados
3. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração
4. a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista  na lei vigente ao tempo de sua prática.

1. Não se incluem entre as normas complementares previstas no artigo 100 do CTN;

1. os decretos sobre matéria tributária assinalados pelo Presidente da República
2. as portarias sobre matéria tributária assinada pelo Ministro da Fazenda
3. os convênios que entre si celebram os Estados
4. os convênios que entre si celebram o Distrito federal e os Municípios.

1. Ressalvado o disposto no CTN, a vigência no espaço e no tempo da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas:

1. de direito público
2. em geral
3. de direito civil
4. de direito penal.

1. É incorreto afirmarmos que, na aplicação da legislação tributária, a extraterritorialidade:

1. é exceção à regra geral da vigência espacial
2. é possível, se amparada por convênios entre os Estados, Distrito Federal e Municípios
3. é possível, se amparada por lei que disponha sobre normas gerais de Direito Tributária, expedida pela União
4. é exceção, sendo a territorialidade a regra geral
5. não é possível.

1. Considerando-se a vigência temporal, diz a regra geral que as leis brasileiras:

1. entram em vigor 30 dias após sua publicação
2. exceto as tributárias, entram em vigor na data de sua publicação ou 45 dias após a data nelas indicada
3. não entram em vigor antes de 90 dias da sua publicação
4. inclusive as tributárias, entram em vigor na data nelas indicada ou 45 dias após a sua publicação
5. vigoram nos limites do território do ente competente que as instituiu.

1. Vacatio Legis significa:

1. intervalo de tempo entre a apresentação de um projeto de lei e sua aprovação
2. intervalo de tempo entre a data de publicação de uma lei e a de início de sua vigência
3. intervalo de tempo entre a data de publicação de uma lei e o início de sua eficácia
4. período de férias dos legisladores, entre 15 de dezembro e 15 de fevereiro
5. término da vacância da lei.

11.  Analise as afirmações:

1. Embasado no uso da analogia como forma de integração da legislação, o aplicador pode exigir um tributo não previsto na lei
2. Se não for possível a integração por analogia, pode-se empregar os princípios gerais do Direito Tributário
3. O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido
4. Eqüidade é a distribuição igualitária da justiça

Com relação às afirmações acima, podemos dizer que:

1. II e IV estão corretas
2. Apenas I está correta
3. III e IV estão corretas
4. Apenas IV está correta
5. Todas estão corretas.

12. Assinale a afirmação correta:

1. a regra geral de aplicação da legislação tributária não admite exceções
2. a retroatividade da lei interpretativa é exceção à regra de aplicação da legislação
3. a lei retroage em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados
4. os casos definitivamente julgados retroagem no caso de norma mais benéfica ao infrator
5. as letras “b” e “c” estão corretas.

13. Tendo sido apurado crime de sonegação fiscal praticado por um dos dois sócios gerentes em uma sociedade, o sujeito ativo do tributo impõe multa também ao outro sócio, que pode alegar em sua defesa:

A) inexistência da solidariedade entre os dois gerentes;

B) não ter tido conhecimento da sonegação fiscal praticada pelo outro sócio;

C) desconhecer a circunstância de que o ato praticado constituía infração legal;