RAFAEL MAFINI- ANÁLISE CRÍTICA DA DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS
Por: Simone Franco • 23/6/2020 • Resenha • 379 Palavras (2 Páginas) • 229 Visualizações
ALUNA: TUANI HELFENSTELLER DOS SANTOS RAMOS
CURSO: DIREITO MANHÃ MATRICULA: 201707179522
ANÁLISE CRÍTICA DE DIREITO ADMINISTRATIVO I - COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências. – Artigo Professor Rafael Maffini.
O artigo em análise pondera os possíveis impactos econômicos e sociais que o Brasil vivenciará ao decorrer da pandemia de coronavírus, em especial sobre medidas de enfrentamento ao surto de coronavírus. E merece atenção especial pois trata de tema relacionado com algumas das medidas já adotadas ou ainda adotáveis pelo Poder Público brasileiro.
Enfatizando a Medida Provisória 926, de 20 de março de 2020, que decorreu depois dos choques de instrumentos ao combate do coronavírus, ou seja, as medidas de enfrentamento no Brasil foram expressamente desuniformes, onde alguns Estados e Municípios tomaram medidas cautelosas e outros não. E Visando a uniformização destas medidas foi editada Lei 13.070/2020 que trata dos instrumentos de enfrentamento do COVID-19, trazendo consigo normas gerais de defesa da saúde.
O covid-19 ocasionou o fenômeno do bloqueio de competências. Suspendendo a eficácia de todas as regras contidas na legislação estadual, distrital ou municipal que direta ou indiretamente se contraponham a regra geral estabelecida.
Nesse aspecto, fica superintendido que as normas que forem divergentes com a União serão bloqueadas, pois apesar de todos os entes terem suas respectivas competências, no caso presente, a União é quem legisla sobre matéria de defesa da saúde.
Evidentemente trata-se de competências administrativas que não podem se desgarrar dos instrumentos de enfrentamento previstos no artigo 3º, da referida lei.
Por último, tem-se a analise da quarentena como meio de resguardar a saúde da população e menos proliferação do coronavirus, como meio de retardar o super loteamento nos hospitais e unidade de saúde, com o fim de proteger a população de um caos maior.
...