RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA do juizado especial cível central da capital do estado de são paulo.

PROCESSO Nº1008302-60.2017.8.26.0016

MAURÍCIO ADIB MAGNO

 já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos dos Artigos 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

 em face da douta Sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente a presente Ação Indenizatória por Danos Morais, com as razões anexas, Requerendo que as mesmas sejam remetidas ao I Colégio Recursal – Foro Central.

Embora a recorrente não tenha formulado pedido para que lhe fossem concedidos os benefícios da  Justiça Gratuita, informa e demonstra a este juízo, através de sua DIR ora anexada, que não possui meios para arcar com pagamento das custas recursais, razão pela qual deixa de recolhê-las. Caso Vossa Excelência manifeste pelo indeferimento da Justiça Gratuita, requer intimação para recolhimento do preparo recursal.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

São Paulo, 02 de abril de 2018.

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR.

PROCESSO Nº: 1008302-60.2017.8.26.0016

ORIGEM: 1ªVARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DO FORO DE SÃO PAULO/SP

RECORRENTE: MAURÍCIO ADIB MAGNO

RECORRIDA: JUDITH BELÉ

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

ÍNCLITOS JULGADORES!

RESUMO DA DEMANDA

Breve síntese da inicial

Adotando discurso vitimista e com  único fito de constranger e intimidar aquele que se insurge contra a gestão de seu atual companheiro,  o então Prefeito da Cidade de Boituva/SP , e critica de forma veemente sua atuação frente ao Fundo Social de Solidariedade de Boituva, a recorrida , em suas razões iniciais, descreve a forma como se sente ofendida pelo recorrente, que, no seu modo de ver, ofende sua reputação que qualifica como ilibada e irrepreensível.

Fato é que os “méritos” que atribui a si e seu companheiro na inicial são de natureza subjetiva, e integram o enredo pensado para dar às assertivas do recorrente um elevado grau de deleteiredade e extirpar-lhes  conteúdo crítico.

Aduz a recorrida que “ não obstante todas as dificuldades sofridas hoje em dia pelos pequenos municípios brasileiros, levando-se em conta a enorme crise econômica e política da atualidade, o Prof. Fernando e aora Autora–não sem muito esforço –têm desempenhado suas funções a contento.”  Mas a opinião pública não confirma esta impressão da autora.

Uma análise perfunctória do que é dito em algumas paginas do Facebook voltadas para a livre manifestação do pensamento dos cidadãos e pleno exercício de seu direito a crítica revelará que a população da cidade está, em sua maioria, insatisfeita com a gestão municipal atual. Não apenas com a forma como são tratados pelos gestores, que a todo momento tentam calar a voz da população com atitudes radicais e de enfrentamento –inclusive acionando judicialmente aqueles que entendem serem mais duros em suas críticas e, portanto, representam um risco maior ao estabelecimento do poder – mas com a qualidade dos serviços públicos que tem deixado a desejar, e com a falta de justificativas plausíveis para a situação da cidade que beira a calamidade ( vide posts juntados às estas razões)

Esses sítios expõe uma série de fatos cotidianos da cidade, como falha na coleta de lixo, falta de profissionais da saúde nos hospitais e postos de atendimentos, problemas com a segurança da cidade, malconservação de logradouros, enfim, situações que, embora não sejam objetos da demanda, e nem cabe a este Tribunal julgar, justificam a exaltação dos ânimos dos cidadãos, inclusive do ora recorrente.

A recorrida , não cuidando que não pode agir da forma como condena o recorrente, alega, de forma caluniosa, que este tem intuitos “eleitoreiros” ao manifestar-se contra a gestão do Sr. Fermando e sua postura como primeira-dama da cidade, papel que convencionou-se ter cunho social e que torna pública ( e sujeita à críticas) a figura que o exerce.

Numa análise atenta aos trechos que transcreveu a recorrida, observa-se que quase nenhuma “frase” do réu pretende atingir diretamente a honra da autora, apesar de serem, em alguns casos, chulas. Quando afirma o recorrente que “ela será cozida com o rabo no espeto” , à títul de exemplo, pode-se no mínimo concluir que o vocabulário deste não é muito refinado, mas nunca que a “honra” da Primeira Dama poderia sofrer alguma mácula por meio desta ilustração, tampouco que isso se configure uma ameaça.

As manifestações de indignação do recorrente assume os  mais diversos tons -  ácido, irônico, rude, sarcástico, indignado – com linguagem usada amplamente em nossa cultura para exprimir contrariedade. O nome do grupo em que foram publicadas as postagens ,inclusive, contém expressão popular considerada “chula” – RABO PRESO – que define com propriedade qual a finalidade deste espaço criado na rede social FACEBOOK : possibilitar que o cidadãos expressem de forma livre sua opinião sobre o governo de Boituva, sem comprometimento com nenhum político ou partido, denunciando mau uso de dinheiro público, desvio de verbas e corrupção.         

Observa-se que os usuários não economizam nas expressões idiossincráticas, que há muito são utilizadas no país para traduzir indignação e revolta contra os governantes da nação que, também há muito, utilizam-se da máquina pública para auferir benefícios pessoais em prejuízo do povo .

        As palavras empregadas pelo recorrente são bastante semelhantes àquelas utilizadas pelos autores quando protestavam contra o governo do Prefeito anterior, o sr. Edson Marcusso , também via facebook ( vide Doc). Ora, é improvável que possam sintam-se ofendidos por termos que usam costumeiramente, e pouco provável que não tenham suporte psicológico para lidar com criticas idênticas as que faziam.

O episódio em que relata o recorrente ter sofrido ameaça por parte da autora é verídico, bem como o fato de que , pelas ações judiciais a que responde a autora, há indícios de que ela tenha poucas habilidades para administrar e lidar com dinheiro, e a crítica do recorrente repousa somente sobre esta característica da recorrente, e não se trata de calúnia, posto que os processo de fato existem.

A inicial é incisiva na tentativa de demonstrar que a recorrida está sofrendo perseguição, interpreta com severas distorção os dizeres do recorrente e se afasta da razoabilidade. Apenas um puritanismo excessivo e desconhecimento da opinião popular justificaria tamanha irresignação da autora.