RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Faculdade	AVEC – Associação Vilhenense de Educação e Cultura
Curso	Direito – Graduação	Disciplina	Laboratório de Prática Jurídica II – Ativ. 3
Turma	8º período “B”	Data entrega	27/08/2020
NOME	KARINA CARVALHO DIAS MOREIRA

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Joana Aragão Nordeste da Silva, já qualificado nos autos do pedido do mandado de segurança sob o nº 0000001-00.2020.8.22.0000, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e nos artigos 1027 e 1028 do CPC. Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

pede deferimento.

Vilhena-RO, 17 de Setembro de 2020.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

OAB XXXXX

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RECORRENTE: Joana Aragão Nordeste da Silva

RECORRIDA: Justiça Pública

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000001-00.2020.8.22.0000

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA,

ILUSTRES MINISTROS,

DOUTA PROCURADORIA DA REPUBLICA

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o venerando acórdão que denegou o pedido de “mandado de segurança”, impetrado em favor do Recorrente, não pode prosperar, pelas razões a seguir expostas:

II – DOS FATOS

O Recorrente impetrou mandado de segurança para garantir o fornecimento do medicamento XYZ, o qual é utilizado para tratamento de doença degenerativa, sendo imprescindível para seu tratamento o mesmo por seu nome comercial.

Em Acordão os Desembargadores da 3ª Câmara Especial negaram por unanimidade o provimento do feito por alta de uma das condições da ação.

Considerando o devido instrumento ter sido munido com a prescrição médica do medicamento XYZ, requerimento formulado junto à Secretaria Estadual de Saúde, negativa assinada pelo Secretário de Saúde disponibilizando apenas outro medicamento similar RWT e, relatório médico afirmando a impossibilidade de substituição do medicamento receitado pelo similar oferecido pelo Estado.

I – DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO

O presente recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto de do prazo de 15 dias úteis, conforme estabelece o art. 1003, caput e § 5º, do CPC.

Da mesma forma, o recurso encontra-se, conforme guia anexa, com o devido preparo recolhido (artigo 1007 do CPC).

III – DO DIREITO

Não pode prosperar a respeitável decisão que denegou a ordem do mandado de segurança, por encontrar-se desprovida de amparo legal. Com efeito, o artigo 105, inciso II, “b”, da Constituição Federal dispõe que: