RECURSOS E EXECUÇÃO PENAL

ESTUDO DIRIGIDO – VALOR: 03 PONTOS

RECURSOS E EXECUÇÃO PENAL

Responda as questões apresentadas com base na lei, na doutrina e no conteúdo das aulas.

1. Conceitue e diferencie DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE e DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.

Os despachos de mero expediente servem para dar impulso ao processo, não delibera sobre questões pendentes nem causa qualquer prejuízo ás partes, somente permite o andamento regular do processo, por isto não pode ser objeto de recurso.

E decisões interlocutórias são todas as deliberações que resolvem questões incidentes no curso do processo, é um ato judicial que não finaliza a fase do conhecimento, mas apenas se manifesta sobre determinado ponto no curso do processo que não o mérito em si, elas causam gravame processual a uma das partes com direito favorecimento da outra (liminar, tutela antecipada, proibição para juntada de documentos e tomada de depoimento, etc) e discute determinada questão no andamento do processo.

1. Conceitue e diferencie DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS TERMINATIVAS e DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS NÃO TERMINATIVAS.

 

 Decisão interlocutória simples: é aquela que soluciona incidentes processuais, sem encerrar qualquer fase processual, como a decisão de concessão da liberdade provisória, que decreta a prisão preventiva ou arbitra a fiança.

Decisões interlocutórias mistas terminativas: extingue o processo sem exame do mérito, resolvem as exceções de forma definitiva.

Exemplo: decisão que extingue a punibilidade, decisão que rejeita uma denuncia.

Decisão interlocutória mista não terminativa: é uma só no processo penal (uma decisão) pronuncia, ou seja, encera uma fase do processo e sem julgar o mérito, como a decisão de pronúncia.

 

3.Conceitue e diferencie SENTENÇA SUICIDA, SENTENÇA VAZIA e SENTENÇA AUTOFÁGICA (matéria não dada em sala mas interessante para pesquisa).

Sentença vazia: Aquela nula por falta de fundamentação

Sentença suicida: Aquela em que o dispositivo e fundamentação se contradizem.

Sentença autofágica: Aquela que reconhece a imputação, mas extingue a punibilidade.

4.Conceitue cada um dos requisitos intrínsecos e extrínsecos da sentença, expostos no art. 381 do CPP.

A sentença tem requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os requisitos intrínsecos são o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão.O relatório é o resumo das ocorrências do processo, desde a identificação das partes, exposição sucinta da acusação e da defesa, até as provas colhidas e eventuais incidentes resolvidos.

A fundamentação é a identificação dos motivos de fato e de direito, que conduzem á conclusão.

O dispositivo é a parte em que o juiz, coerente com a fundamentação,aplica a lei ao caso concreto e condena ou absolve o acusado, apontado os dispositivos legais que incidem na hipótese.

Os extrínsecos são a data e assinatura, que autentificam, e as rubricas nas folhas, se for datilografadas.

5.Conceitue e diferencie SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA e SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA.

Sentença própria: julga improcedente o pedido importando em reconhecimento pleno da inocência do réu.

Sentença impropria: reconhece a prática de fato típico e ilícito pelo réu inimputável impondo-lhe medida de segurança nos termos do art.26 CP.

6.Dentre os fundamentos da sentença absolutória, expostos no art. 386 do CPP, quais aqueles que faze coisa julgada no Juízo Cível, impedindo decisão diversa?

Estar provada a inexistência do fato; estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência.

7.Quais os efeitos da sentença absolutória?

Julga improcedente a acusação colocando o réu em liberdade, cessação de medidas cautelares aplicadas provisoriamente, restituição de valores de fiança, impossibilidade de novo processo pelo mesmo fato, levantamento de sequestro, levantamento de arresto.

8.Quais os efeitos da sentença condenatória?

Cumprimento da pena, decretação da prisão, induz á reincidência, revoga sursis e livramento condicional e regride regime.

9.Como ocorre a intimação da sentença condenatória ao réu?

A intimação é feita pessoalmente.

10.Conceitue e diferencie ATOS MERAMENTE IRREGULARES, ATOS NULOS E ATOS INEXISTENTES.

Ato meramente irregular: é aquele dotado de irregularidade que acarretam apenas sanções extra penais, sendo irrelevante para a validade do ato.

Atos nulos: aquele que não observa o modelo típico. Apesar de não produzir efeitos regulares, tais atos são juridicamente existentes e produzem efeitos enquanto na declarada à nulidade.

Ato inexistente: a inexistência representa um defeito que antecede qualquer consideração sobre a validade do ato é um ‘‘não ato’’.

11.Conceitue nulidade no processo penal.

A nulidade no Processo Penal pode ser conceituada como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor de um ato ou o processo, total ou parcialmente. São, portanto, defeitos ou vícios no decorrer do processo penal, podendo, também, aparecer no inquérito policial.

O Código de Processo Penal, regula as nulidades nos artigos 563 a 573.

12.Quais as características da NULIDADE ABSOLUTA

Deve ser reconhecida de ofício pelo juiz – vício atinge um interesse público.há ofensa direta a princípio constitucional do processo;a regra violada visa garantir interesse de ordem pública, e não mero interesse das partes;o prejuízo é presumido e não precisa ser demonstrado;não ocorre preclusão; o vício jamais se convalida, sendo desnecessário argüir a nulidade no primeiro momento processual; o juiz poderá reconhecê-la ex officio a qualquer momento do processo;depende de pronunciamento judicial para ser reconhecida