Recursos de Penal

APELAÇÃO:
Cabimento: Decisões definitivas de absolvição sumária ou condenação (senteça) proferida por juiz singular.
Prazo: interposição 5 dia, razoes 8 dias, a contar da publicação da sentença.
Contravenção penal 3 dias e Jecrim 10 dias.
RESE: 
Cabimento: impugnar decisões interlocutórias e terminativas do mérito.
Prazo: Interposição 5 dias, razoes 2 dias.
REVISÃO CRIMINAL:
Cabimento: sem sentença transitada e julgada em que o resultado foi a condenação ou absolvição imprópria do acusado.
Prazo: a qualquer tempo.
Obs: não é possível revisão criminal pró societate, caso o réu tenha sido absolvido não cabe revisão criminal.
É possível revisão criminal em decisão do juri? STF: não, pq iria contra o principio da soberania da decisão. STJ: sim, pois se não feriria o principio da amplitude da defesa.
ROC: Recurso Ordinário Constitucional
Cabível: em decisões denegatórias de HC e MS proferidos por tribunais.
Entregar interposição junto com as razões. A primeira a quem designou o HC e a segunda para o STJ, depois STF.
Prazos: HC: 5 dias para STJ e STF / MC: 5 dias para STF e 15 dias para STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 
Cabimento: para corrigir vícios contidos em sentença ou acórdão que tange à omissão, obscuridade, contradição, ambigüidade e duvidas nos juizados.
Prazo: 2 dias e 5 dias nos juizados.
Obs: Os embargos de declaração interrompe prazo para os demais recursos.
EMBARGOS INFLIGENTES OU SE NULIDADE: 
Cabimento: Recurso exclusivo da defesa! Garante uma segunda análise da matéria em razão da decisão não unânime em favor do recorrente, o voto divergente deve ser favorável ao réu.
Prazo: 10 dias contados da publicação do acórdão. DP deve ser intimada.
Infringentes: quando a matéria versar sobre o mérito da causa.
Nulidade: quando o tema for processual.
AGRAVO EM EXECUÇÃO: 
Cabimento: Para atacar decisões do juiz da execução penal.
Prazo: Interposição 5 dias e 2 dias para as razões a contar da intimação da decisão.
OBS: a competência do juiz é determinada pela esfera do presídio.
RECURSO ESPECIAL:
Cabimento: quando contrariar lei federal. Não pode trazer tese nova.
Prazo 15 dias a contar do acórdão.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
Cabimento: Quando contrarias a CF. Deve possuir relevância econômica, política, jurídica e social.
Prazo 15 dias a contar do acórdão.

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