REQUERER A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DE FORMA CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____.

Autos nº:

XXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe e seu filho XXX, ambos residentes e domiciliados na XXX, vêm respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que ao final subscreve, cuja procuração segue em anexo, REQUERER O DESARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO para fins de REQUERER A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DE FORMA CONSENSUAL, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1 – DOS FATOS

O presente feito trata de Ação de Alimentos pela qual ficou convencionado que o primeiro Requerente se obrigara a prestar alimentos aos segundo Requerente no montante referente à 55,24% (cinquenta e cinco vírgula vinte e quatro por cento) do valor do salário mínimo vigente no país, conforme se extrai da sentença de fl. XX e da determinação de fl. XX.

Importante consignar que o primeiro requerente sempre cumpriu rigorosamente com todas as obrigações assumidas em juízo, sempre contribuindo com o custeio da saúde, vestuário e educação de seu filho, segundo Requerente, independentemente do valor da pensão que já era descontada automaticamente na folha de pagamento, diretamente pela Secretaria de Administração de XXX.

Em 16 de Abril de 2018 o Alimentando, segundo Requerente, atingiu a maioridade civil, conforme se faz prova pela Certidão de Nascimento acostada à fl. XX, bem como pelos documentos pessoais que ora se colaciona.

Em razão de já ter atingido a maioridade civil, bem como pelo fato de já ter terminado o ensino médio na cidade onde residia com sua genitora, terceira Requerente, XX decidiu morar de vez com seu pai, primeiro Requerente, na cidade de XX, em razão de entender serem aqui melhores as possibilidades de emprego e estudo.

Em que pese já contar com a maioridade plena, contou com anuência incondicional de sua mãe, terceira Requerente.

Assim, a partir do mês de Junho de 2018, XX passou a morar definitivamente com seu pai, primeiro Requerente, passando este a custear todas as despesas de seu filho, sem qualquer contribuição financeira da genitora.

Diante disso, os Requerentes, de comum acordo, vêm à douta presença de Vossa Excelência, requerer a EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS POR PARTE DO PRIMEIRO REQUERENTE, frise-se, pelo fato de que XXX, segundo Requerente, mormente já contar com 18 anos de idade, e possuir plena capacidade física e mental para prover seu próprio sustento, reside atualmente com seu pai, primeiro Requerente, de modo que este já lhe supri todas as necessidades básicas, conferindo-lhe uma vida digna, saudável, e o mais importante, com o amor e o carinho da família.

Ademais, a princípio, o primeiro e o segundo Requerente renunciam o direito de pedir alimentos à terceira Requerente, haja vista que todas as necessidades básicas do alimentado já estão sendo plenamente supridas pelo primeiro Requerente, sem a necessidade da contribuição financeira da terceira Requerente.

2 – DO DIREITO

A Lei nº 5.478/ 68 assim dispõe:

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. (destaquei)

O Código Civil de 2002, por sua vez, assim preceitua:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo

No caso em tela, temos que o dever de prestar alimentos do Alimentante para com o alimentado cessou em razão da alteração do poder de guarda, ou seja, o alimentado não mais reside com sua genitora, mas sim com seu pai, de modo que a este incumbe toda a responsabilidade pelo sustento do alimentado.

Por outro giro, há que se ressaltar que o alimentado já conta com mais de 18 anos de idade, possui plena capacidade física e mental para prover seu próprio sustento, não necessitando de seus genitores para se manter.

Todavia, importante ressaltar que, em que pese a maioridade supra elencada, o alimentado reside atualmente com seu pai, primeiro Requerente, vivendo às expensas deste, de modo que não há razão para que o Alimentante ainda seja obrigado a prestar alimentos, mormente pelo fato de que tais alimentos estão sendo depositados diretamente na conta poupança da genitora, terceira Requerente, e não está sendo revertida ao custeio do alimentado.

Frise-se, a pensão alimentícia continua sendo descontado automaticamente da folha de pagamento do alimentante e depositado diretamente na Conta Poupança da genitora, conforme se dessume da determinação de fl. XX, sem que esta lhe repasse tais valores, ou seja, presume-se que tais valores estejam sendo utilizados para fins diversos do que de direito.

Assim, repise-se, todos os Requerentes, de comum acordo, vêm à douta presença de Vossa Excelência requer que determine que cesse o dever de alimentos do Alimentante para com o Alimentado, pelas razões alhures esposadas, sem prejuízo de que, em se alterando o quadro fático que ora se apresenta, novo pedido venha a ser proposto por quem de direito.

Ademais, como já dito alhures, dado ao fato de que tais valores já são descontados automaticamente da folha de pagamento do Alimentante, e que, conforme já dito também, o alimentando já se encontra residindo com o Alimentante desde o mês de Junho deste ano, requer-se urgência na apreciação do presente petitório, sob pena de causar prejuízos ao primeiro Requerido que, mormente já estar custeando todas as despesas de seu filho, XXX, ainda tem descontado de seus proventos os valores relativos à pensão alimentícia, sem que esta, de fato, seja revertida em favor do Alimentado.