RESPONSABILIDADE CIVIL

FACULDADE REGES DE DRACENA

CAMILA SILVA PEREIRA MARTINS

RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DO ERRO MÉDICO 

DRACENA

2017

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CAMILA SILVA PEREIRA MARTINS

RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DO ERRO MÉDICO

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade REGES de Dracena como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, sob orientação do:

1) Prof.(a) Alex Luís Luengo Lopes

2) Prof.(a) Marco Antônio Ribeiro Pietrucci

DRACENA

2017

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CAMILA SILVA PEREIRA MARTINS

RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DO ERRO MÉDICO

Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade REGES de Dracena como requisito parcial para a conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica.

Aprovado em: ____/____/_______

Coordenação do Curso de Direito

Considerações: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        4

2 JUSTIFICATIVA        4

3 OBJETIVOS        5

3.1 GERAL        5

3.2 ESPECÍFICOS        5

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        5

5 METODOLOGIA        6

6 SUMÁRIO        7

7 CRONOGRAMA        7

8 REFERÊNCIAS        8

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TEMA: Responsabilidade Civil Diante Do Erro Médico.

1. INTRODUÇÃO

O presente projeto tem por finalidade apresentar a problemática que será discutida ao final, as situações em que se pode enquadrar a responsabilidade civil diante do médico.

De início, buscam-se fontes doutrinárias para explicar e especificar a responsabilidade civil. Por conseguinte, definir a estrutura na qual pôde abordar o tema descrito anteriormente, e quais as situações o médico poderá ser responsabilizado por seus atos.

2. JUSTIFICATIVA

O tema da pesquisa está inserido no âmbito de Direito Civil, já que trata de uma relação humana existente entre indivíduos, na qual, aquele que causar dano a outrem estará obrigado a indenizar.

Diante da relação jurídica estabelecida entre o médico (prestador de um serviço) e o cliente, discute-se, assim, até que ponto o profissional da medicina deverá responder civilmente pelos seus atos praticados.

3. OBJETIVOS

3.1. GERAL

O presente projeto tem por finalidade expor aos interessados os direitos e deveres do paciente e médico, a legislação aplicada aos serviços desempenhados pelos profissionais e demais pontos de interesse daqueles que necessitam de informações que os auxiliará na impetração de ações judiciais.         

                                                        

3.2. ESPECÍFICOS

a) Compreender, ainda que superficialmente, a responsabilidade civil;

b) Entender a grande diferença existente entre imperícia, imprudência e negligência;

c) Apresentar a legislação vigente sobre o assunto;

d) Pontuar as situações em que configura a responsabilidade civil diante do erro médico;

e) Orientar como o profissional deverá proceder legalmente para que não seja responsabilizado indevidamente.

4. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A Constituição Federal, por ser um dispositivo legal superior a todas as outras legislações, expressa a norma sobre responsabilidade civil em seu art. 5º, X, que garante a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Segundo o artigo 927 do Código Civil traz em sua redação que estará obrigado, aquele que causar dano a outrem, repará-lo.  Quando a lei trata do dever de reparação, refere-se a qualquer pessoa que, por ação ou omissão, venha a causar dano a outrem.

 Nesse sentido, Gonçalves, (2007, p. 18):

 “A palavra responsabilidade origina-se do latim re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou composição do bem sacrificado. Teria, assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir”.

Ainda, no art. 951, do Código Civil, discorre sobre a responsabilidade civil, no entanto, dirigida àqueles que exercem atividade profissional, tais como: médico, dentista, farmacêutico, etc.

A relação entre o médico e o paciente é caracterizada por um legitimo contrato, no qual se estabelece uma relação jurídica entre as partes contratantes. Atualmente, a figura do médico não esta mais vinculada como antigamente, na qual este era considerado um amigo de família cuja idoneidade não poderia ser colocada em discussão.

A responsabilidade pode resultar de fato próprio, comissivo (ou seja, a ação positiva do agente) ou omissivo (deixar de fazer algo) ou, quando por algum motivo, o agente deixa de tomar determinada atitude que deveria tomar, por exemplo, quando o médico deixa de atender vítimas de um acidente de veículos por alegar pressa para chegar até o hospital.

A norma jurídica é violada através de facere (ação) ou de non facere (omissão), desde que a ação ou omissão atinja um bem juridicamente tutelado. A ação vem a ser a atitude positiva (fazer algo) do agente, causando dano ou lesão à vítima, podendo esse ser responsabilizado, desde que fique provada a culpa na conduta danosa. Pode-se, ainda, caracterizar pela imprudência ou pela imperícia.