RESPONSABILIDADE CIVIL

LIBERDADE DE EXPRESSÃO, TUTELA DA PRIVACIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL

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Bacharelando em Direito do Centro Universitário CESMAC

RESUMO:O Brasil, assim como outros países teve seu momento de repressão, uma época muito marcante é intitulada de época da DitaduraMilitar nas décadas de 1970 e 1980, neste período se expressar era crime. Atualmente, a internet é uma das maiores fontes de dados pessoas, onde as pessoas se expõem, manifestam suas opiniões. No Brasil, uma sociedade em que vigora o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988. Já a tutela da privacidade encontra-se expressam no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a proteção ao direito à privacidade e caso isso seja desrespeitado, quem comete será responsabilizado civilmente e penalmente. Este artigo abordao tema com fundamento em bibliografias, sendo uma pesquisa é de natureza qualitativa descritiva, cujoobjetivo é descrever sobre a liberdade de expressão, seus limites e responsabilização quando do excesso previsto em lei. Pode-se concluir que liberdade de expressão ela é dada dentro dos limites estabelecidos pelo Estado para que não haja a invasão de privacidade, como divulgação de informações particulares, ou outro meio de expressão pertencente à intimidade das pessoas, pois a privacidadeé um direito personalíssimo. Portanto, com algumas exceções previstas em lei, a divulgação da vida privada sem a devida autorização e exposição, extrapola os limites da liberdade de expressão, e quem cometeu civilmente e penalmente pode ser responsabilizado. Sendo que à tutela da privacidade, busca impedir o indivíduo a exposição, a constrangimentos, a interferência de outras pessoas e até mesmo do Estado, sem que essa seja previamente consentida, ou em casos em que se permite por força da lei, a vida privada não cabe à divulgação a coletividade, pois é um refúgio impenetrável, e o Estado tem a função de proteger o direito à privacidade.

PALAVRAS-CHAVE: Expressão. Intimidade. Lei. Liberdade. Privacidade. Responsabilidade.

ABSTRACT:The Brazil, like other countries had his moment of repression, a very remarkable time is entitled to the time of the military dictatorship in the 1970s and 1980s, will be shown to express was crime. Currently, the internet is a major source of personal data, where people expose themselves, they express their opinions. In Brazil, a society where the rule of law prevails, the constitutional definition of freedom of speech is best understood if read in the light of Title I (Articles 1 to 4) of the Constitution of 1988. Already the protection of privacy lies express Article 5, section X of the Federal Constitution, the protection of the right to privacy and if this is breached, those who commit civilly and criminally liable will be. This article discusses the issue on the basis of bibliographies, and research is descriptive qualitative nature, whose objective is to describe on freedom of speech, its limits and accountability when excess provided by law. It can be concluded that freedom of speech it is given within the limits set by the state so there is no invasion of privacy, such as disclosure of private information, or other means of expression belonging personal privacy, because privacy is a personal right. So, with some exceptions provided by law, the disclosure of privacy without proper authorization and exposure, beyond the limits of freedom of speech, and who committed civilly and criminally may be liable. Since the protection of privacy, seeks to prevent individual exposure, constraints, interference from other people and even the state, without that has been previously consented, or in cases where allowed by law, privacy not for the disclosure to the community, for it is an impenetrable refuge, and the state has the function of protecting the right to privacy.

KEYWORDS: Expression. Intimacy.Law.Freedom.Privacy. Responsibility.

INTRODUÇÃO

O homem como ser pensante, sempre procurou expressar sua opinião e suas ideias de modo, sendo um modo demonstrar sua subjetividade. Trata-se de uma condição que é biológica e ao mesmo tempo cultural. Mesmo com essa necessidade em muitos períodos da história isso foi reprimido, principalmente, para atender aos anseios das classes dominadoras, para a manutenção de privilégios, de forma que expressar a opinião e o descontentamento, tratava-se de uma ameaça à classe que dominava.

O Brasil, assim como outros países teve seu momento de repressão, uma época muito marcante é intitulada de época da Ditadura Militar, nesse período se expressar era crime, com punição de prisão, tortura, e até exílio, além disso, repressão a diversas manifestações artísticas que pareciam uma ameaça aos dominadores, uma vez que manifestações como músicas, por exemplo, que alcançava grande quantidade de pessoas, e buscava o despertar da consciência de luta pelos direitos sociais, de modo que não havia a liberdade de expressão, esse foi apenas um dos eventos contemporâneos, pois, se observado com cuidado a história da humanidade, isso muito aconteceu, e, ainda há locais onde ocorrem.

Com a globalização, no Brasil, praticamente, veio uma nova configuração econômica, prolongamento do capitalismo. O mundo precisava espalhar suas ideias de cultura estadunidense, compartilhar ideias, com um único sentido, o consumo, e desse modo não adiantava mais reprimir, colocar empecilhos para a informação, e outras diversas manifestações, isso pela segunda metade da década de 1980, afinal, precisava-se apresentar a ideia para vender produtos e difundir culturas. Junto à globalização veio o avanço da tecnologia, e o fetiche em ter um ou outro produto que possuía mais tecnologia, mais status, que conferia mais poder, e isso não cessou, até chegar o momento do uso de novastecnologias da informação que se difundiram mundialmente.

Há de se observar, a difusão da internet, onde diariamente as pessoas se expõem, manifestam suas opiniões, e assim como usa para o bem, também utilizam para o mal, expondo pessoas com fotos impróprias, ameaças, incitações, opiniões segregadoras, dentre outras ações. Tanto no cotidiano das ruas, das casas, dos estabelecimentos públicos e privados, como no mundo virtual, diversas vezes os limites são ignorados, entretanto, a liberdade de expressão tem seus limites, assim como a privacidade é um direito do cidadão, e quando esses limites não são respeitados há a necessidade de responsabilizar a quem comete o excesso.