RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO

JUIZO CRIMINAL DA COMARCA ....

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JOÃO FILHO, já qualificado nos autos de ação penal em que lhe move o Ministério Público, vem por intermédio de sua advogada que esta subscreve, MARILYA DUARTE VIEIRA (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar.

          RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO

Em face das acusações constantes da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões fáticas e de direito que a seguir serão aduzidas, com base no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

I - DOS FATOS

O Ministério Público denunciou o acusado pelo suposto furto do aparelho celular e 500,00 pertinentes ao seu pai. Razão pela qual o Ministério Público o acusou como incurso no artigo 155, caput, do código civil.

II - DO DIREITO

II.1. - PRELIMINARMENTE

 

Ora, Excelência, o acusado não nega a prática do crime, pelo contrario confessa o ocorrido e os motivos que o levou a praticá-lo.

 Deste modo, por te confessado espontaneamente em presença de autoridades policiais a autoria do crime, visivelmente arrependido de tal ato, de acordo com código penal no art. 181 do CP, estão limitadas aos crimes contra o patrimônio, desde que esses não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça e art. 397 do CPP, após o cumprimento do disposto no art. 396-A e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado.

Art. 181 – É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Art. 397 - Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

Infere-se da leitura do Código, nas disposições gerais do título II, que o acusado é isento de pena. Ao realizar a interpretação sistemática do ordenamento, conforme o Código Civil a “vítima” é ascendente do increpado.

Destrate, é evidente que a conduta adotada pelo denunciado sendo indubitável a aplicação da escusa absolutória.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, impugnando as provas produzidas na fase pré-processual, bem como a denúncia acusatória oferecida, requer:

1. Pelo exposto, por ser medida justiça, o acusado requer a sua absolvição sumária com fulcro no art. 397, inciso IV (extinta a punibilidade: escusa absolutória e prescrição).

1. O regular prosseguimento do feito, com a produção de provas por todos os meios admitidos em Direito, inclusive pela oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, sem prejuízo de outras, a serem arroladas oportunamente, se for o caso.

Nesses Termos, Pede deferimento.