Resposta Escrita à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE__ ESTADO DE __

Processo nº ___________________________

TÍCIO, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, através do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente Resposta escrita à acusação, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do CPP, pelos fatos e direitos a seguir expostos.

DOS FATOS

O acusado, réu primário e com bons antecedentes, em ___, foi preso em flagrante delito, sob a acusação de ter, naquela data, furtado 3 DVDs de uma loja especializada, localizada no endereço ______, entendendo-se como tendo ele infringindo assim o artigo 155, caput do Código Penal.

O valor do produto foi estimado em R$ 20,00 (vinte reais) cada um, conforme se verifica nos autos.

Cumpre mencionar que a prisão em flagrante fora convertida em preventiva e esta revogada posteriormente, a requerimento do Ministério Público ao apresentar a denúncia.

Ao ser detido, os DVDs foram apreendidos e devolvidos à vítima.

Os fatos e a devolução os objetos foram presenciados pelas testemunhas abaixo arroladas.

DO DIREITO

O delito imputado ao acusado (Art. 155, caput do C.P) foi classificado pelo legislador como sendo crime contra o patrimônio. Assim sendo, um fato só pode ser considerado como típico quando presente não apenas a tipicidade formal, mas igualmente a material, a qual, nos crimes contra o patrimônio, é consubstanciada na efetiva capacidade de lesar o patrimônio da vítima, o que não ocorre quando se intenta subtrair bem sem relevância econômica, como é o caso dos presentes autos.

Note-se que a situação em questão envolve, sem maiores indagações, o princípio da insignificância, dado a extrema pequenez do prejuízo que eventualmente pudesse ensejar à pretensa vítima, tornando, por consequência, atípica a conduta.

A punição ao agente de uma conduta criminosa deve guardar correlação com o valor da conduta e da lesão sofrida pelo ofendido, a qual, no caso é de valor ínfimo.

Por isso, requer-se o reconhecimento da atipicidade da conduta do acusado, a fim de impedir que ele sofra, ainda mais, os efeitos nocivos do processo penal, assim como em face à inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário para solucionar uma lide de insignificante expressão.

 Caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se admite apenas para fins de argumentação, o crime atribuído ao requerente, art. 155, caput do C.P., crime esse em que a pena mínima cominada é igual a 1 (um) ano, portanto, enquadrando-se nos moldes do que dispõe o art. 89, da Lei 9.099/95, fazendo, então, o requerente jus à concessão da suspensão do processo conforme lhe faculta o artigo de lei retro citado.

 DOS PEDIDOS

        Diante do exposto, requer-se:

1. A absolvição sumária de Tício, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, já que é manifesta a atipicidade da conduta dele, conforme já demonstrado;
2. Subsidiariamente, a suspensão condicional do processo, nos moldes do art. art. 89, da Lei 9.099/95;
3.  Intimação das testemunhas, para prestar depoimento durante a instrução criminal, abaixo arroladas.

 

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de março de 2019.