Recuperação judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA

PNEUS FANTÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.179.648/0001-28, situada na Rua das Rosas, nº 100, Campo Grande, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; neste ato representada na forma de seu contrato social (Doc. 02), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores e advogados que esta subscrevem (Doc. 01), com supedâneo na Lei n.º 11.101/2005, impetrar pedido de:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

 pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

A peticionária exerce suas atividades de reforma de pneus usados há mais de cinco (5) anos, atendendo-se o inciso I do art. 48 da Lei de Falências.

1. No início deste ano, quando a requerente faturava em média R$ 200.000,00 a R$ 300.000,00 e empregava mais de 30 pessoas, foi afetada diretamente pela crise financeira que assolou o país, gerando diminuição de faturamento, escassez de crédito e uma desleal e avassaladora concorrência de produtos importados, além do aumento dos índices de inadimplência de seus clientes e de encargos fiscais e trabalhistas.
2. Some-se também a isso o fato de os fornecedores da matéria prima terem repassado o aumento do preço dos insumos, elevando sobremaneira o custo dos produtos produzidos.
3. Em março deste ano, a requerente já não mais suportando todas as intempéries a que fora submetida, começou a atrasar seus compromissos com fornecedores, posto que seu faturamento e quadro de funcionários diminuíram em média 50% (cinquenta por cento).
4. Com isso, para satisfazer suas obrigações com salários, trabalhistas, fiscais e com fornecedores, outra alternativa não restou senão o desconto de duplicatas em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimos, gerando uma eventual falta capital de giro. Devendo-se frisar que na grande maioria das vezes em nome de pessoas físicas dos sócios, já que a requerente possuía restrições nos órgãos de proteção ao crédito.
5. Neste diapasão, a requerente e seus sócios, mesmo se sujeitando a tais elevadíssimas taxas de juros praticadas no mercado financeiro, não tem logrado êxito em operar satisfatoriamente junto aos bancos, visto que estes fecharam as portas ao fazerem exigências absurdas no sentido de terem fortalecidas as garantias reais, inclusive para uma simples operação de aumento de limite de cheque especial.
6. Tais episódios a levaram a um graus de endividamento substancia, provocando seu desequilíbrio financeiro.
7. Impende registrar, todavia, que a empresa é econômica e financeiramente viável, cujo o ativo supera as dívidas por ela contraídas e que encontram-se em atraso. Porém a recuperação financeira é lenta, por isso, necessita de um prazo para reerguer a empresa, com as benesses legais da recuperação judicial, como única forma de evitar-se uma indesejável falência.
8. Mediante aos fatos acima narrados, a requerente e seus sócios foram pouco a pouco sentindo os efeitos da crise, que culminou na distribuição de diversas ações de execuções de títulos judiciais e outras, mormente ações dos bancos, que visam apenas receber os créditos usurários e abusivos.
9. A requerente nunca faliu, nunca teve obtido concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição do inciso IV do art. 48 da Lei de Falências, que pudesse obstar o presente pedido.
10.  Para instruir o presente pleito traz à colação os documentos fiscais e contábeis exigidos na forma do inciso II, do artigo 51, da Lei de Falências, retratando com rigor a difícil situação financeira da requerente:

1. balanço patrimonial;
2. demonstração de resultados acumulados;
3. demonstração do resultado desde o último exercício social;
4. relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

1. Em atendimento ao que preconiza o inciso III, do artigo 51, da Lei 11.101/05, a requerente apresenta a lista nominal de credores, em anexo, contendo o endereço completo de cada um, bem como a natureza, classificação e valor de cada um.
2. Apresenta ainda, o quadro atual de funcionários, num total de 17 (dezessete) pessoas com vínculo empregatício, sendo indiscutível que o processamento da presente atende plenamente aos fins sociais a que se direciona, já que seguramente algumas famílias sobrevivem e tiram seu sustento do trabalho junto a requerente. Em atendimento ao disposto no inciso IV, do artigo 51, da Lei de Falências, a requerente envia, em anexo, a relação nominal de seus funcionários, discriminando suas funções e seus respectivos salários.
3. Apresenta certidão de sua regularidade no Registro Público de Empresas, bem como o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores, na forma do inciso V do artigo 51 da Lei de Falências.
4. Indica a seguir, a relação dos bens particulares dos seus sócios controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do artigo 51 da Lei de Falências.
5. Apresenta, ainda, os extratos bancários atualizados de suas contas bancárias, de acordo com o inciso VII do artigo 51 da Lei de Falências.
6. Também seguem anexas as certidões expedidas pelo Cartório de Protestos de Títulos e Documentos desta urbe, onde a requerente está estabelecida, em cumprimento ao disposto no inciso VIII, do artigo 51 da Lei 11.101/05, bem como relação de todas as ações judiciais em que a mesma figura como parte, inclusive de natureza trabalhista, com os valores de R$ 279.863,00 (duzentos e setenta e nove mil e oitocentos e sessenta e três reais), conforme o inciso IX do art. 51 da Lei de Falências.

1. Ex positis, o suplicante requer:

1. seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial e tomada de todas as ulteriores providências previstas no art. 52 da Lei de Falências.
2.  a produção de provas em direito admitida;
3. a intimação do ilustre Representante do Ministério Público, inciso V do art. 52 da Lei de Falências.

Dá-se a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para efeitos fiscais e de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2015.

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Liana Paixão de Almeida Rocha

Advogada

OAB/RJ 123.456

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