Recurso Contra Multa de Condomínio por Excesso de Barulho e Velocidade

ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

xxxxxxxxxxxxxxxxx, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ambos moradores deste residencial da unidade xx do bloco xx, por seu advogado infra assinado, vem, mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor recurso à notificação S/N, referente às supostas ocorrências do dia xxxxx, que no seu humilde entender é nula e deverá ser arquivada pelos seguintes motivos:

Primeiramente, insta esclarecer que a presente notificação é nula, pois, sequer foi numerada e assinada pelo síndico, trata-se, portanto, de documento apócrifo e nos termos da lei não pode surtir efeitos, insto porque, sequer está identificada e nos termos da lei não surtem efeitos, isto porque, não se sabe se quem confeccionou referida “multa” tinha poderes para tal e se o mesmo respeitou os procedimentos previstos no estatuto do condomínio e no regimento interno, que, diga-se de passagem, FORAM NEGADOS PELO SENHOR DANIEL RODRIGUES (SÍNDICO) AOS MORADORES AUTUADOS DE FORMA ARBITRÁRIA E AUTORITÁRIA.

Qualquer ato de infração seja ele emanado por ente público ou privado deverá, no mínimo, ter elementos de existência, validade e eficácia do ato, que identifiquem com exatidão os seguintes elementos sob pena de nulidade do ato: infração, capitulação da infração, quem foi o infrator, data, hora, local da infração, identificação do agente que autuou a infração, descrição dos atos de infração com clareza e exatidão, lavratura do auto de infração, envio de notificação prévia a respeito da conduta do infrator, prazo para defesa, flagrante do cometimento da infração, relatos dos porteiros e dos moradores no livro de ocorrências.

Não poderia o Sr. xxxxxxxxx, de forma arbitrária e autoritária, aplicar sansão de multa aos moradores, sem que houvesse respeitado o regimento interno e o estatuto do condomínio, garantindo aos moradores o direitos constitucional ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, que, insta esclarecer são normas supremas e devem ser respeitadas por qualquer regimento interno ou estatuto, sob pena de o estatuto conter normas nulas.

O Art.xx do regimento interno do condomínio estabelece que compete ao síndico, em conjunto com o conselho consultivo, a imposição de advertências e multas por infração ao regulamento interno, note que o artigo diz “em conjunto” portanto o síndico não pode aplicar advertências e multas de forma isolada e sem que houvesse previamente advertido por escrito primeiramente e posteriormente notificado da imposição de penalidade com prazo para defesa.

O próprio Art.xx prevê que a aplicação da multa será de 50% do valor da cota e em caso de reincidência 100% diferentemente do que afirmou o Sr. xxxx (Síndico) na imposição da multa desrespeitando todos os preceitos constitucionais, legais e privados do próprio condomínio, que sequer informou o valor da multa e nem cientificou o morador do prazo de defesa, desrespeitando assim todo o procedimento, que por si só gera nulidade total do ato emanado.

Ademais, não especificou com exatidão a hora dos supostos fatos de infração, não há como saber se os próprios moradores estavam no local dos supostos fatos, se foi realmente eles que praticaram tais atos, não apresentou o artigo violado do regimento interno e nem do estatuto, não fixou prazo para defesa e sequer o valor da multa imposta indevidamente, ilegalmente, arbitrariamente e autoritariamente.

Devemos zelar acima de tudo pelo cumprimento do Estatuto (que o morador sequer teve acesso), do Regulamento Interno e seus próprios procedimentos, sob pena de praticar atos nulos, leoninos, inconstitucionais, ilegais, imorais, indevidos, autoritários, arbitrários e abusivos, como este!

O morador sequer recebeu a presente multa, não assinou qualquer aviso de recebimento na portaria, o Sr. xxxx enviou ao proprietário do imóvel e este encaminhou à imobiliária que por sua vez encaminhou ao Sr. xxxxx.

Portanto, não há protocolo de entrega para que começasse correr o prazo de defesa de 5 (cinco) dias corridos conforme previsto no §x do Art.xx do regulamento interno que também não estipula que as advertências, notificações e imposições de multa serão enviadas via e-mail ao proprietário do imóvel, sendo que os moradores residem no condomínio e poderiam ter enviado carta AR ou assinado termo de recebimento na portaria do condomínio.

Superada essas premissas, vamos adentrar aos fatos:

Os moradores são residentes do condomínio há alguns meses, não há qualquer tipo de relato contra os mesmos, eles nunca receberam nenhum tipo de reclamação de outros moradores e nem dos funcionários do condomínio anteriormente, isto quer dizer, eles jamais receberam qualquer advertência, notificação ou imposição de multa anteriormente.

Não se sabe o motivo de tais reclamações, o recebimento da multa gerou certa estranheza e surpresa aos moradores que sempre respeitaram os limites de seus direitos e as leis como um todo, não se sabe se estão de má-fé com o intuito de prejudicar os moradores ou pode ser que o Sr. Xxx tenha se equivocado ao afirmar que os moradores, empreendem velocidade excessiva dentro do condomínio e abusam do barulho que não se sabe o horário de tais fatos, sendo que sabe-se que a lei do silencio em tese empreendo o período das 22h as 6h, o próprio regulamento interno prevê que no Art.40 que os barulhos no salão de festa e churrasqueira poderão ocorrer até as 24h.

 

Quanto ao excesso de velocidade dentro das dependências do condomínio, insta esclarecer, que, trata-se de um fato inverídico, os moradores sempre respeitaram os limites de velocidade (xx km/h) dentro das dependências do condomínio conforme Art.xx, xx do regimento interno e é fisicamente impossível que o morador Sr. xxx tenha empreendido velocidade excessiva dentro das dependências do condomínio, isto porque, o mesmo possui um (marca/modelo) com mais de xxx cv de potência, trata-se de um carro esportivo com suspensão esportiva, existem valetas e lombadas dentro das dependências do condomínio que impedem o excesso de velocidade de qualquer veículo normal, ainda mais do dele que está mais baixo que o original e caso empreendesse velocidade excessiva iria causar danos em seu veículo, além de raspar nas guias e valetas.