Recurso Ordinário Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA...REGIÃO.

Habeas Corpus n°...

TÍCIO e MÉVIO, ja devidamente qualificados nos autos epigrafados, através do seu advogado que esta subscreve, inconformado com o respeitável acórdão que denegou a ordem, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos moldes do artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL e na Lei 8.038/90.

Requer que seja, recebido e processado o presente recurso, remetendo com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local..., 26 de novembro de 2012.

Advogado...

OAB...

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.

RECORRENTE: Tício e Mévio.

RECORRIDO: Justiça a Publica.

HABEAS CORPUS N°....

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COLENDA TURMA.

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

Em que pese o indiscutível saber jurídico da colenda câmara criminal do Egrégio Tribunal Regional Federal da... Região, não pode prosperar o respeitável acórdão que denegou o pedido de "Habeas Corpus", impetrado em favor dos recorrentes, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.

I - DOS FATOS

Os recorrentes foram processados pela falta do repasse à previdência social, das contribuições sociais que eram descontadas de seus funcionários.

No entanto, Tício afirmou em sede de inquérito que havia parcelado tal dívida com a previdência social e que já fora quitada na sua totalidade, tendo apresentado comprovantes de quitação.

Sendo citados para apresentarem Resposta à Acusação, fizeram e no entanto, o juiz não entendeu que deveria declarar a absolvição sumária e diante desta decisão, os recorrentes impetraram um "Habeas Corpus", que fora denegado a ordem pelo tribunal, não restando aos recorrentes, senão interpor o Recurso Ordinário Constitucional.

II - DO DIREITO

Imperioso se faz a declaração da extinção da punibilidade dos recorrentes, nos moldes do artigo 83, § 4, da Lei 9430/96, declarando que se os débitos devidos à previdência social, sendo pagos integralmente antes do recebimento da denúncia, estará extinta a punibilidade do agente.

Resta cristalina, que no caso em tela, os agentes agiram conforme disposição contida no dispositivo supracitado e fazem jus a declaração da extinção da punibilidade, pois o recorrente não só pagou todo o débito na sua integralidade, como fez prova disto, apresentando os comprovantes.

Ademais, vale ressaltar que diante da situação de extrema dificuldade que os