Recurso Ordinário Constitucional

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Referência: Habeas Corpus n. xxxxxx

Banko Ali, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no artigo 105, ii, , “a”, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir.

Ademais, requer o conhecimento do presente Recurso Ordinário Constitucional e posterior envio de suas razões ao E. Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

pede deferimento,

LOCAL

DATA

ADVOGADO OAB

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Recorrente: Banko Alli

Recorrido Justiça Pública

Egrégio Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Eminente Ministros,

I Dos Fatos

Trata-se, orginalmente, de ação criminal ajuizada em face do Recorrido, tendo em vista suposta prática de delito de financiamento de organização criminosa.

Com o seu devido trâmite, após ter o Recorrido sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, foi protocolado pedido de revogação de prisão preventiva, o qual teve provimento negado pelo Juiz de Direito da 30ª Vara do Fórum Central com ausência de fundamentação jurídica cautelar.

Neste Seguir, em face da decisão retro mencionada, foi impetrado Habeas Corpus para sanar a completa ausência de fundamentação jurídica cautelar que manteve o Recorrido preso.

Contudo, não agiu com o costumeiro acerto a C.3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e negou-lhe provimento no mérito, mantendo a decisão que não revogou a prisão preventiva.

II – Do Direito:

II.I – Do Cabimento

Conforme já mencionado, tendo em vista o acórdão denegatório de segurança proferido pela C.3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, interpõe-se o presente Recurso Ordinário Constitucional, com fulcro no artigo 105, inciso ii, a, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

II.II – Do Mérito

O presente Recurso busca a revogação da prisão preventiva mantida pela V. Decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau, tendo em vista que esta não apresenta qualquer fundamentação jurídica cautelar.

Sendo assim,